norma nº 67/1982

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
LEI Nº 67, de 23 de abril de 1982,
Cria a Biblioteca Municipal,
e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, faço
saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica criada a Biblioteca Municipal,
Art, 2º — À fim de atender ao funcionsmento da Biblioteca ,
ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivos
DENOMINAÇÃO NÚMERO VENCIMENTO MENSAL
Cas)
Auxiliar de Bibliotecária 1 5.000,00
Bibliotecária X (4 Levo 27)8e000900
Parágrafo Único - Os cargos ora criados poderão ser preén =
chilos em caráter precário e temporário, enquanto não for realizado
o concurso público pertinente,
Art. 3º - Para atender às despesas de instalação e funciona
mento da Biblioteca Municipal no corrente ano, serão utilizados re-
cursos consignados no Orçamento do Município para o presente exerei
cio .
Art, 4º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar *
convênio com o Instituto Nacionel do Livro e/ou outras instituições
públicas com o objetivo de organizar a Biblioteca Municipal, em
piiar seu acervo e aperfeiçoer seus serviçoso
Art. 5º — O Prefeito Municipal baixará decreto dispondo so=
tre o regulamento da Biblioteca Municipal.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
são, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Dona Inês, 23 de abril de 1982.