norma nº 1/1982

DECRETO LEGISBATIVO Nº 01/82
Fixa o Subsídio e a Verba do Repre —
sentação do Prefeito e o subsídio do Vi»
comPrefaeitos
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arte, 96 e.
61 da Lei Complementar nº 26/81, faz sabor que a Câmara Municipal;
em sessão realizada no dia 1º de fevereiro, aprovou e Ela PRONUL «
GA o seguintes
DECRETO LEGISLATIVO
Arte 1º — O Subsídio do Prefeitos para vigorar até 31 de jo»
neiro de 1983, é fixado no percentual do 40% dos imubaiáios do Do —
putado Estadual.
Arts 2º » À verba de representação do Prefeito é fixada em
30 por cento do valor do seu subsídios
Arte 3º — O subsídio do Vico-Prefeito é fixada em 50 por cen
to do fixado para o Prefeito, sem direito a vorta de representação,
“Arte 4º + Fies o Ghefe do Poder Exocutivo autorizado a abriy
exédito adicionsi, utilizando recursos e dotações do vigente orça-
mentos para o pagamento das obrigações decorrentes deste Decreto =
Legislativo e que se vençam no presente exercicios
Arte 5º » Este Decreto-legislativo entra em vigor na data às
sua publicação, retrosgindo os seus efeitos ao dis 1º de janeiro *
de 1982, .
Cêmara Mmicipal de Dona Inêse