norma nº 2/1982

"*
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/82
Dê nova redação so arte 5º do Deere
to Legislativo nº 01/82
A MESA DA GÂNARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA;
faço saber que a Câmars Hunicipal de Dona Inês-Fb, no uso de suas +!
atribuições legais, e com fundamento no arte 211 da Constituíção Pe —
dersl, de 20 de outubro de 1981, aprovou e promulga o seguintes
DEGRETO LEGISLATIVO:
Arts Único = O art. 5º do Decreto Legislativo nº 01/82 pag
ea a vigorar com a seguinte redaçãos .
drte — Este Decreto Legislativo entra eu vigor na data *
de sus publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 31 de janeiro
de 198
Saia des Seasões da Câmara Nunicipol do Dons mês, em 28 *
de março de 1982, É