norma nº 3/1980

O nO ia gil o dia da 5
g
Res:
ESTADO DA PARAÍBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
RESOLUÇÃO Nº 03, de 22 de março de 1980,
Atualiza a remuneração dos Vereadores
e dá providências correlatas,
A CÂMARA HUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, |!
tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 25/75 com as modifis
cações introduzidas pela Lei Complementar nº 38/79, aprova e eu, Presj
dente da Mesa, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Arte 1º » Fica atualizada para Cr$ 4.140,00 (quatro !
mil, cento e quarenta cruzeiros) a remuneração do Vereador com assento
nesta Câmara e que esteja em pleno gozo de suas funções,
$ 12º » A remuneração de que trata o Caput deste arti-
go, é dividida em parte fixa é variável, sendo a fixa de Cr$ 2,070,00
(dois mil é setenta cruzeiros) e a variável, de igual valor.
$a - À parte variável é formada de trinta diárias !
mensais, no valor de Cr$ 69,00 (sessenta e nove cruzeiros) cada uma, *
correspondendo ao comparecimento efetivo do Vereador e à participação
nas votações:
Art, 22º - Durante o período de recesso, o Vereador *!
fará jús a percepção integral de sua remuneração, desde que não esteja
licenciado para trato de interesse particular ou por investidura em !!
cargo de Secretério de Estado, Prefeito da Capital ou Seeretário de My
nicípio,
Arte 3º » Os valores da remuneração de que trata os !
artigos anteriores serão reajustados por ato da Mesa quado ocorrer reg
justamento da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Eg
tado da Paraíba.
Arte 42 » Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os ses
us efeitos a partir do dia 1º de março do corrente and,
Paço da Câmara Municipal de Dona Inês, 22 de março *
de 1980,