norma nº 17/1979

*
ESTADO DA PARAÍBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
RESOLUÇÃO Nº 17/79, de 06 dé setembro de 1979,
Reajusta os subsídios dos Vereadores *
deste Município, e dá outras providên
ciage
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto da Lei Complementar
Federal nº 25, de 02.07,75, e considerando o Decreto Legislatávo Nº 02/
78, da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Decreta e
Promulga a seguinte Resolução!
Art. 1º) Ficam reajustados para 1,098,00 (hum mil, noventa e oie
to cruzeiros), os subsídios mensais dos veresdores que compoêm esta Câm
mara,
$ 12º) Os subsídios a que se refere o presente artigo serão divi»
diãos em parte fixa de Cr$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito eruzei
ros), e parto variável de Cr$ 600,00 (seiscentos cruseiros), esta correg
pondendo a 30 (trinta) diárias de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) cada umas
$ar) Nos períodos de funcionamento da Câmara, o Vereador terá des
contado da parte variável, o número de diárias correspondentes as sessões
que deixar de comparecer, ou de cujas votações não participars
Art. 22)Quer nos períodos normais de funcionamento, quer nas gonv
vocações extraordinárias da Câmara, os Vereadores perceberão por seasão
extraordinária, a diária estabelecida no $ 1º do art, 1º desta Resolução
até o máximo de quatro por dias
PARÁGRAFO ÚNICO- Considera-se extraordinária a sessão que exceder
de wma por dias,
Art, 3º) As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolus
ção, correrão por centa das dotações consignades no Orçamento Geral do
" Município para o corrente exercício,
Art. 49) Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de setême
bro do corrente ano, ficando revogada a Resolução Nº 15/79, de 04,034.79.
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