norma nº 12/1978

ESTADO DA PARAÍBI
Câmara Municipal de
RESOLUÇÃO Nº 12/78
Reajusta os cod
te Muniéipio, e
dos Veroadores dese
tras providências,
fiS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições, tendo em disposto na Lei
Complementar Federal Nº 25, de 0207475, P constderdnão o ato B& 01/78,
da Mega da Assembléia Legislativa do Estado da perita, Decreta e Pros
mulga à seguinte Resolução:
Arte 12) Ficam reajustados para Cr$ 776,60 tastecentos e
Betenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) os mnbetiçdo mensais dos
Vereadores que compõem esta Câmaras
$ 10je Os subsídios a que se refere 0 presente drug serio
divididos em parte fixa, de Cr$ 386,60 (trezentos e oitenta o seis erum
meiros e sessenta centavos) e parfe variável, de Cr$ 390,00 (trezentos
e noventa cruzeiros), cata correspondente a J0 difirias de Cr$ 13,00 (*
trozs grugeiros), cada umas
$ 20)» Nos periodos de funcionamento da Câmara, o Vereador
terá descontado da parte variável o nfimero de diértas correspondente as
sós50as que deixar de comparecer ou de cujas votações não participar,
art, 28) Quer nos periodos normais de funcionamento, quer
nas contocagões extraordinôrias da Câmara, os Vereadores percoberão por
sessão extraordinária, a diária estabelecida no $ 1º do art, 18 desta
Resolução, até 4 máximo de quatro por mêss
Parâgrato fnicos Gonciderasse extraordinâria a sessão quo
exceder de uma por dias
Arte 32) 48 despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução, correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Gos
rei do Municipio para o corrente exercicios,
Arte 49) Revogadas as disposições em contrário, esta Resolá
qão entrarô ou vigor na data do sua publicação, retroagindo os seus sfe:
tos a partir de 16 de áhrgo do corrente ano,
Clunra ease pal de Dona Inte, 05 de-gúli o dão 1978,
ZA Dao. , Es r
josê Fabaino da Gosta Teixeir& Presidente
lindo AMU A Ida