norma nº 1/1980

ESTADO DA PARAÍBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
RESOLUÇÃO Nº /80, de O8 de março de 1980
Atualiza a Remuneração dos Vereadores e
dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA,
tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 25/75, com as
modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 38/78,
RESOLVE
Arte 1º - Fica atualizada para Cr$ 3.315,00 ( três !
mil, trezentos e quinze cruzeiros ) a remuneração dos Vereadores
que compõem esta Câmara, para a atual legislaturas
PARÁGRAFO ÚNICO - A Remuneração de que trata o Caput
deste artigo, é dividida em parte fixa e variável, sendo a fixa !
de Cr$ 1.657,50 ( hum mil, seiscentos e cinquenta e sete eruzei -
ros e cinquenta centavos) e parte variável em igual valor equiva-
lendo à 30 sessões no valor de Cr$ 55,25 ( cinquenta e cinco cru-
zeiros e vinte e cinco centavos), cada uma.
Art. 22º - Ao Presidente da Câmara de Vereadores se-
rá paga, mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba
de representação no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o !
Chefe do Executivo, à qual não estará sujeita à prestação de con=
tas.
Arte 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de
1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário,
Paça da Câmara Municipal de Dona Inês.
Em, 08 de março de 1980.
Manoel Alves de Lima
Presidente
José Fabiano da Costa Teixeira
1º Secretário
José de Azevedo Filho
2º Secretário