sessao nº 1

Ata da Audiência Pública Realizada na Câmara Municipal de Dona Inês, Estado da Paraíba, Para Debater Sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N.º 001/2026.



Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis às 17h00min, na Casa Vereador Manoel Alves de Lima, Plenário Vereador José Fabiano da Costa Teixeira, situado à Rua Alfredo Cantalice, n.º 15, Dona Inês/PB, realizou-se a Audiência Pública convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Dona Inês, o senhor RHUAN RIBEIRO DE ARAÚJO, com a finalidade de debater sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N.º 001/2026. Continuando, o senhor Presidente convidou para compor a Mesa o Diretor do Instituto de Previdência, o senhor José Wellington de Azevedo Maia, a advogada doutora Débora, a advogada doutora Maryjane Lucena, o advogado da Casa, o doutor Diego Patrick, o advogado Assis Barbosa e a Presidente do Sindicato dos Servidores do Município, a senhora Rita Jerônimo. Composta a Mesa, o senhor Presidente convidou o público presente para tirarem suas dúvidas pessoais. Assim, usou a palavra os professores Daniel, Graça, Gilvanise e Edilma. Em seguida, o senhor Presidente convida a Presidente do Sindicato dos Servidores do Município, a senhora Rita Jerônimo, para se pronunciar, que iniciou desejando uma boa tarde a todos. Agradeceu ao senhor Presidente Rhuan Ribeiro de Araújo e ao Instituto de Previdência e sua equipe pelo convite. Reforça que é importante as leis passarem por reforma e que estejam alinhados com a Constituição Federal. Contou que um dos pontos atrativos para os servidores é levar a integralidade para sua aposentadoria. Fez um questionamento, sobre quando os servidores chegarem ao período que precisaram de um valor a mais para se manter, ficará igual ao regime geral. Destacou que quem faz o Município funcionar são os servidores e pediu que as leis viessem para beneficiar os servidores e não para puni-los, contando que está ali para defender os servidores e é para isso que a mesma está na qualidade de Presidente dos Servidores. Fez uma reclamação, dizendo que não é justo os servidores estarem no conforto dos seus lares, gozando de suas aposentadorias e terem que voltar a exercer seus cargos, assim, encerrou suas palavras. Em seguida, o senhor Presidente ressaltou que uma audiência pública é para todos discutirem sobre o projeto e que não está para votação. Usou a palavra o senhor advogado Assis Barbosa, que desejou uma boa tarde a todos os presentes. Contou que quando ficou sabendo através de alguns colegas professores sobre este Projeto de Emenda à Lei Orgânica, buscaram ter uma conversa com o senhor Presidente Rhuan Ribeiro de Araújo e o procurador da Câmara, o senhor Diego Patrick, onde o senhor Presidente garantiu que o Projeto de Emenda não seria analisado pelas Comissões da Casa antes que houvesse a audiência pública para ouvirem os servidores. Contou também que esse projeto não afetaria só os professores, que foram a maior parte do público presente, mas sim, todos os Servidores Públicos do Município. Deu sua opinião, dizendo que não deveria haver o Institutos Municipais de Previdência no Municípios como Dona Inês, preferindo assim estar vinculado a Previdência Geral, pois a Previdência Nacional teria outras fontes de arrecadações e não só as arrecadações do próprio Município e dos servidores, como é o Instituto Previdência Própria do Município, assim, se preocupando com a saúde deste Instituto. Relatou que conversou com o senhor Prefeito Antônio Justino de Araújo Neto e o mesmo ficou aberto para dialogar, que se houvessem ideias da parte dos Servidores para que pudesse diminuir este impacto sobre os Servidores Públicos, estaria aberto a mudanças. Agradeceu a todos os vereadores por estarem abertos para dialogarem sobre o projeto em questão, e encerrou suas palavras. A Presidente do Sindicato dos Servidores, a senhora Rita ressaltou a parte em que o senhor Assis Barbosa fala que o senhor Prefeito e os senhores vereadores estavam abertos para dialogarem sobre o referido projeto, e estariam dispostos a fazerem o que fosse melhor para o Servidores dentro das condições orçamentarias do Município, e encerrou sua fala. Posteriormente, o senhor Presidente fez um questionamento perguntando quem teria direito a integralidade e qual seria as condições para que isso ocorresse. Usou a palavra o senhor Diretor do Instituto de Previdência, o senhor José Wellington de Azevedo Maia, que saúda a todos os presentes. Contou que é de imenso prazer estar presente para tirar as dúvidas sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Contou também que veio acompanhado das senhoras advogadas Débora que é na parte da defesa do TCE e Marryjane que trata da parte da aposentadoria, passando assim, a palavra para a advogada Débora, que saudou a todos os presentes. Deixou claro que o Tribunal de Contas é o órgão de controle externo, então todo ato pessoal sai do Município seja da Prefeitura ou da Câmara e vai para o Tribunal de Contas verificar a sua legalidade, e essa legalidade vai ser observada os requisitos para concessão da aposentadoria. Ressaltou que que sua missão nesta noite seria de esclarecer o que é a previdência, como ela funciona e o porquê de todos estarem ali nesta noite. Sobre a fala do senhor advogado Assis Barbosa, afirmou que o Regime próprio ainda concede o melhor benefício para os Servidores Públicos. Comentou que o que faria total diferença na previdência seria a data de admissão no serviço público.  A advogada Débora responde à pergunta do senhor Presidente a respeito do questionamento, sobre quem tem direito a integralidade. Ela responde que todos que foram admitidos no serviço público até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e três será aposentado com a última remuneração do cargo e o reajuste da categoria, tendo o direito adquirido ou a expectativa de direito independente da reforma, já quem foi admitido a partir de dois mil e vinte e dois passa a usar a nova regra da Emenda da Lei Orgânica N.º 004/2022. Respondeu também que o tempo de contribuição não mudou, continua sendo vinte e cinco anos. Falou sobre o art. 52 da Lei Orgânica do Município de Dona Inês, que se trata da regra para o novo servidor. A senhora advogada Débora, contou que os servidores que estavam atuando antes da reforma, se encaixam na Regra de Transição, que seria a soma entre a idade, juntamente com o tempo de contribuição. Mencionou o art. 2º, que retroage para beneficiar quem já preenchia os requisitos de aposentadoria conforme as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, destacando a regra dos pontos, em que há a soma da idade com o tempo de contribuição, e a regra do pedágio de 50%, na qual o servidor deve cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição antes da reforma. Usou a palavra a senhora advogada Marryjane Lucena, que cumprimentou todos os presentes. Contou que nessa Emenda à Lei Orgânica não estão trazendo nenhuma mudança, tudo já estava na Lei Nº 921/2022. O que esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal irá fazer, é adequar as idades mínimas para que fique tudo certo no Tribunal de Contas, então precisaria ser feita esta adequação para poder ser validada a aposentadoria. Após as explicações, alguns outros servidores tiram mais algumas dúvidas pessoais com as advogadas convocadas. Por fim, o senhor Presidente Rhuan Ribeiro de Araújo, agradeceu a todos que se disponibilizaram para que houvesse este debate muito esclarecedor e, no mais, declarou encerrada a audiência pública. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente agradeceu a todos os presentes e determinou que fosse lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, ficará assinada por todos os vereadores presentes. Dona Inês/PB, 05 de março de 2026.







Rhuan Ribeiro de Araújo

Presidente



Damásio Berto de Oliveira

Vice-Presidente



Rosilene Ferreira de Lima

Primeira Secretária



Denilson Alves de Morais

Segundo Secretário



Givanildo Araújo de Fontes

Vereador



Edimilson José da Silva

Vereador

PAUTA



1ª SESSÃO ESPECIAL – CMDI – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

1º PERÍODO ORDINÁRIO – 16ª LEGISLATURA

05/03/2026 (QUINTA-FEIRA)





“Havendo quórum legal e sob a proteção de DEUS, 

declaro abertos os trabalhos da primeira sessão especial”



PEQUENO EXPEDIENTE: 



AUDIÊNCIA PÚBLICA: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N.º 001/2026.

AUTOR: Poder Executivo.

ASSUNTO: Estabelecem Regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Dona Inês, de acordo com a Emenda Constitucional N.º 103 de 2019.





ORDEM DO DIA