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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 008/2024
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“DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE IBIARA EXERCÍCIO DE 2024 E
ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS. ”
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de Ibiara, Estado da Paraíba, o Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 58.801,33 (cinquenta e oito mil, oitocentos e um reais e trinta e três
centavos), para utilização de recursos financeiros provenientes da Lei Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, Lei 14.399/2022, conforme discriminação abaixo:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13 392 1015 2144 - Ações alusivas à Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Lei 14.399/2022
Objetivo: Promover e apoiar os eventos culturais e as ações com o patrimônio cultural do
município de Ibiara.
FONTE DE RECURSOS:
1719-0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
14.399/2022
3390-36 Outros serviços de terceiros Pessoas Física ..............ssesseseneecereerereenees R$ 55.861,26
3390-35- Serviços de Consultoria Pessoal Jurídica ...............eceeecreneaseneaneaseneerersese R$ 2.940,07
TOTATISS..... A sent nos puereeer des sr decr nnobmab Vit cad castiapasaagasEsablcasscseca sea inca pêNsene R$ 58.801,33
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita
orçamentária: 17196000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022, com sua fonte de recurso: 1719-0000 - Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no
Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2024.
Assinado de forma digital —s
por FRANCISCO NENIVALDO : :
DE SOUSA:69700435415 E
FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
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