materia nº 2/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023

Ementa: Dispõe sobre a aprovação do PARECER PPL – TC 00130/20 do TCE-PB com a conseguinte aprovação das contas do município de Ibiara/PB, exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.



A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIARA/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79 e seguintes do Regimento Interno c/c o art. 4º da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO, que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) julgou REGULAR as contas do Município de Ibiara/PB – Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Francisco Nenivaldo de Sousa;

CONSIDERANDO, que a aprovação do PARECER PPL – TC 00130/20 nos autos do Processo Eletrônico TC-06376/19 – Exercício Financeiro de 2018 foi regularmente comunicada ao Poder Legislativo através do OFÍCIO Nº 00068/23-SECPL de 09 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO, que a Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária aprovou o respectivo parecer e por conseguinte as contas de gestão do município de Ibiara/PB – Exercício Financeiro de 2018;

CONSIDERANDO, que a decisão da Comissão concluirá sempre por Projeto de Decreto Legislativo e, a decisão da Corte de Contas só deixará de prevalecer mediante a vontade de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo;

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o PARECER PPL – TC 00130/20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e as contas do município de Ibiara/PB nos autos do Processo Eletrônico TC-06376/19 – Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Francisco Nenivaldo de Sousa.

Art. 2º - Que seja feita às comunicações de praxe aos demais poderes e aos órgãos de controle.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibiara – Estado da Paraíba, 1° de março de 2023.





Josefa Janaína Pereira Furtado

Presidente da Comissão





Mileny Alexandre de Lima

Membro da Comissão





Vera Lúcia Justino de Albuquerque

Membro da Comissão