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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM PMI/GP/Nº 13/202 Em, 18/0ut/2024.
Senhor Vereador-Presidente,
Ao cumprimentá-lo encaminhamos o PL 18/2024 que “FIXA O VALOR PARA
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI
MUNICIPAL 378/2010:E ADOTA PROVIDÊNCIAS: CORRELATAS.”, para apreciação
desta Augusta Casa,
O referido PL visa revogar a Lei Municipal 378/2010 que fixou em 3 salários-mínimos o
valor máximo para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), uma vez que o
dispositivo legal-em comento colide frontalmente com o estabelecido pela Constituição
Federal e pela jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido
de que é inconstitucional a Lei Municipal que consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações com valores inferiores ao maior benefício estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis
reais e dois centavos).
Desta forma, aqueles créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que
forem superiores ao maior benefício estabelecido pelo RGPS, deverão ser integrados ao
regime de precatórios instituído pela Constituição Federal, objetivando manter o equilíbrio e
a sanidade financeira do Município, evitando com que bloqueios judiciais e outras obrigações
de valor significativo afetem as receitas.
Já o PL 19/2024 que tem a seguinte ementa: “FICA DENOMINADO DE CENTRO
INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO RAIMUNDA
DE SOUSA ALVES O COMPLEXO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”, denomina o complexo integrado de serviços da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Desenvolvimento Humano, atualmente em funcionamento na Rua Santa
Maria, no prédio cedido pelo Governo do Estado da Paraíba.
A sra. Raimunda de Sousa Alves, por muitos anos prestou serviços relevantes ao nosso
município, como Professora voluntária, além de sempre receber em sua casa e alimentar
pessoas carentes. Filha de agricultora e carpinteiro/ ferreiro, de famílias tradicionais, casou-se
com agricultor e teve 11 filhos, sendo um deles este Chefe do Executivo Municipal,
mantendo-se na labuta rural até cria-los, atuando também na realização de trabalhos de
agrimensura, sendo uma das poucas pessoas na época que fazia conversões de medidas de
propriedades rurais, que à época popularmente chamado de “cubagem”. Católica praticante,
também prestou serviços sociais voluntários por diversos anos junto à Igreja Nossa Senhora
do Rosário, até seus últimos dias de vida. Participava ativamente de grupos sociais, como
Grupo de Idosos do CRAS, Academia do Idoso entre outras atividades, desenvolvidas pela
referida Secretaria Municipal. No decorrer de sua vida, cultivou muitas amizades e levou
consigo um nome honrado e uma história de respeito, motivo pelo qual, apresentamos o seu
nome para aquele equipamento público.
Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
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