materia nº 28/2024

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TAVARES RAMALHO
Advocacia
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
AUTORIA: Poder Executivo
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 034/2024
1- RELATÓRIO
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Ibiara-PB, conhecendo
da obrigação constante do Regimento Interno acerca do processo em epígrafe, vem
manifestar-se da seguinte forma:
Trata-se de proposição de autoria do Poder Executivo, que tem como
objetivo a atualização da Lei Orgânica municipal.
É o sucinto relatório.
Passa-se para análise do Projeto:
Il. DA COMPETÊNCIA DE INICIATIVA: O projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I
da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Assessoria Jurídica Opina favorável a
tramitação do Projeto de Lei em comento.
2. QUANTO AO OBJETO: este se reveste de legalidade, pois na condição de Chefe
do Executivo Municipal, pode o mesmo oferecer a propositura com a licitude do objeto
demandado.
3. QUANTO À TRAMITAÇÃO: cesta deve seguir o trâmite regimental afeito a
proposição.
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TAVARES RAMALHO
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II- CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria emite parecer s.m.j pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois
caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Logo, no presente caso não existe vício de iniciativa de lei, não havendo
também qualquer ilegalidade c inconstitucionalidade flagrante.
Face ao exposto, somos de parecer favorável a tramitação e possível
aprovação do projeto de lei em epígrafe.
É o parecer, salvo melhor entendimento de Superior Hierárquico.
Ibiara, Estado da Paraíba, 23 de dezembro de 2024.
ILOISTENEO tiara
TAVARES RAMALHO
RAMALHO ado 2422) 103034
Ho Istêneo Tavares Ramalho
Assessor Jurídico - OAB/PB 19.227
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