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Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
PROJETO DE LEI 05/2023.
“DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE
ÁREA RURAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Ficam declaradas áreas de expansão urbana as áreas rurais com parcelamento para
fins urbanos, localizadas neste município de Ibiara, nos denominados LOTEAMENTO
MANOEL DE SOUSA NETO, LOTEAMENTO CELSO PINTO RAMALHO,
LOTEAMENTO FRANCISCO BARBOZA DE MORAIS, LOTEAMENTO SANTO
ANTONIO, LOTEAMENTO SANTA MARIA (IBIARINHA), LOTEAMENTO NENILDA
RAMALHO, LOTEAMENTO SANTA MARIA (CENTRO) e LOTEAMENTO JOSÉ
ARRUDA DE SOUSA, com a finalidade de prosseguir a regularização dos mesmos, tudo
acompanhado perante o Ministério Público do Estado da Paraíba, nos autos do ICP
048.2022.000719, em trâmite na Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ibiara – PB, 22 de março de 2023.
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FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
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