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Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
PROJETO DE LEI 007/2023.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Art. 1º - Fica reajustado o salário mínimo no âmbito do município de Ibiara em 7,426% (sete
inteiros e quatrocentos e vinte e seis décimos por cento), nos termos do mínimo nacional,
passando ao valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibiara – PB, 21 de março de 2023.
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FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
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