ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIARA ESTADO DA PARAÍBA.
Ao 01 dia do mês de abril do ano de 2023, precisamente às 09:00hs, na Câmara Municipal Job Rodrigues Ramalho, CNPJ: 24.231.981/13, localizada na Rua Joaquim Lopes Ribeiro Nº 35 Centro, reuniram-se os Vereadores: EUDESMAR NUNES RODRIGUES, FRANCISCO FRANCINIR DE CARVALHO, ÂNGELO MARCIO PEREIRA SOUSA, JOSEFA JANAINA PEREIRA FURTADO, JOSEFA JOCA DE SOUSA, JAIRO ALVES PEREIRA e VALDEMAR LEITE DE SOUZA. Para Oitava Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Eudesmar Nunes Rodrigues CPF:258.413.568-01. Fazendo-se ver a falta das vereadoras: MILENY ALEXANDRE DE LIMA e VERA LÚCIA JUSTINO DE ALBUQUERQUE, faltas justificadas. Abrindo a sessão o Sr. Presidente cumprimentou a todos, em seguida passou a palavra para a Assistente técnica legislativa fazer uso a qual apresentou a ordem do dia constando em pauta: ATA DA SESSÃO ANTERIOR, sendo aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2023. Ementa, “DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE ÁREA RURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Autor, Chefe Executivo. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) DO MUNICÍPIO DE IBIARA E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS”. Autor, Chefe Executivo. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/2023. “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS”. Autor, Chefe Executivo. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 008/2023. INSTITUI O “PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE IBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora, Josefa Janaina Pereira Furtado. REQUERIMENTO VERBAL DE Nº 04/2023. “SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NO RIACHO DO SITIO ZÉ BENTO” Autor, Ângelo Marcio Pereira Sousa. Logo após, o Sr. Presidente faz uma MOÇÃO DE PESAR aos falecidos: Graça do sitio cabaça; Dona Morais; Ana Beatriz Soares, José Estevão e Maria Celina Ramalho. O Sr. Presidente comunica a todos sobre a Campanha da Fraternidade: Compartilhar com quem precisa, da Igreja Católica. Em seguida o Sr. Presidente coloca em discursão o REQUERIMENTO VERBAL DE Nº 04/2023. Os vereadores presentes parabenizaram o autor, destacando a importância do requerimento. O Sr. Presidente coloca o REQUERIMENTO VERBAL DE Nº 04/2023, em votação e declara que o mesmo foi APROVODO por Unanimidade. Prosseguindo entra em discursão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2023. O vereador Ângelo Márcio Pereira Sousa, fazendo o uso da palavra cumprimentou a todos, parabenizou Tássio da TV web, pela passagem do seu aniversário. Quanto ao Projeto diz que se trata de uma regulamentação de importância principalmente no acesso dos loteamentos. O Sr. Presidente coloca em votação PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2023 e declara que o mesmo foi APROVADO por Unanimidade. Na sequência entra em discursão e votação PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/2023. O Sr. Presidente declara que o mesmo foi APROVADO por Unanimidade. O Sr. Presidente coloca em discursão e votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/2023 e declara que o mesmo foi APROVADO por Unanimidade. Continuando os trabalhos entra em discursão o PARECER JURÍDICO do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 008/2023. O Presidente da COLJ (Comissão de Organização Legislativa e Justiça) fazendo uso da palavra, diz que tem uma divergência com o parecer Jurídico, tendo em vista a Constitucionalidade do Projeto, haja vista, a competência da autoria. Considerando as informações deveria ser um ATEPROJETO ou REQUERIMENTO. O Sr. Presidente diz que o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 008/2023 seguiu todos os trâmites legais, mas, tendo em conta, a divergência dos Pareceres priorizará a COLJ, como recomenda o Regimento Interno. A Vereadora Janaina Pereira Furtado, fazendo o uso da palavra, justificou sua propositura alegando que o Projeto não cria cargos e que não vai gerar prejuízo ao município, tratando-se apenas da criação de um programa. O Sr. Presidente coloca o Parecer da Comissão em discursão. O vereador Ângelo Márcio Pereira Sousa, fazendo o uso da palavra, diz que primeiramente observará o Parecer da COLJ, mas sem tirar o brilhantismo do Projeto. A Vereadora Josefa Joca de Sousa, fazendo o uso da palavra diz que o projeto supracitado é ótimo e acolhedor, porém, as Comissões deveriam ficar mais atenta as matérias repetidas, pois já existe na Casa um Projeto na mesma consonância. Diante disso, o Plenário é soberano e caberá a ele a decisão. O vereador Jairo Alves Pereira, fazendo o uso da palavra, diz que no art. 2 do referido Projeto entende-se a possibilidade da contratação de pessoas, cabendo apenas ao Poder Executivo. Recomenda conservar o máximo possível a criação de novos Projetos de Lei, pois, afeta diretamente as Políticas Públicas. A vereadora Josefa Janaina Pereira Furtado diz que A proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer órgão da Administração Pública local. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos serão responsáveis pela condução do programa, será definido pelo poder executivo. Basta uma simples análise do projeto para verificar que ele não cuida de nenhuma das matérias elencadas seguindo Art. 61, §1º, II da Constituição Federal. Novamente com o uso da palavra o Vereador Jairo Alves Pereira diz que não a nada claro no Projeto, que não estamos discutindo a Matéria, defendemos e acolhemos as causas, mas o Parecer das Comissões diz que é privativo do Poder Executivo, tornando-se inconstitucional. E , mesmo que se não seja, devemos respeitar as Leis Orçamentárias. O vereador Francisco Francinir de Carvalho, fazendo o uso da palavra diz que não vota em matérias que traga prejuízos para o município. O Sr. Presidente coloca em votação o PARECER DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTICA (COLJ). A Vereadora JOSEFA JANAINA PEREIRA FURTADO vota NÃO. Os vereadores: FRANCISCO FRANCINIR DE CARVALHO; ÂNGELO MARCIO PEREIRA SOUSA; JOSEFA JOCA DE SOUSA; JAIRO ALVES PEREIRA e VALDEMAR LEITE DE SOUZA, Votam SIM. O Sr. Presidente Declara que o Parecer da Comissão foi APROVADO com a votação de 5 votos SIM a 1 voto NÃO. Sendo assim, seguindo o art. 47, do Regimento Interno, retira o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 008/2023. O vereador Jairo Alves Pereira sugere que pelo brilhantismo da matéria, a mesma seja encaminhada em forma de Requerimento. O Sr. Presidente concorda com as palavras do vereador Jairo Alves Pereira dizendo que não pode se perder a importância do Projeto. A vereadora Josefa Janaina Pereira Furtado, fazendo o uso da palavra, diz que compreende a decisão da COLJ, mas que não mandará em forma de requerimento, pede ao Sr. Presidente que conceda alguns minutos a Sr. Karla Betânia na tribuna do Povo. O Sr. Presidente convida a Sr. Karla para fazer uso da palavra onde a mesma lamentou profundamente o resultado da matéria. O vereador Ângelo Márcio Pereira Sousa, esclarece que não votaram contra o Projeto de Lei e pede que seja encaminhado novamente a Casa recheado e completo que será aprovado. O vereador Jairo Aves Pereira diz que reconhece a luta em questão, mas, que é necessário criar formas legais para o funcionalismo lá na frente, que não atrasamos a causa apenas, tornamos mais forte e legal, parabeniza os pais e diz que somos todos favoráveis a luta do autismo. O vereador Francisco Francinir de Carvalho, Parabeniza, Jaíra Barros, a Nova Secretária de Saúde. Assim não tendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e mandou que lavrasse a presente ata que vai assinada por mim, pelo Sr. Presidente e Vereadores presente. Sessão Ordinária disponível no valedopianconoticia. “Eu” Maria Gissele Sousa de Oliveira.
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