Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
PROJETO DE LEI 008/2023.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS PISOS DO
MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA PORTARIA 17/2023
DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DOS AGENTES
COMUNITÁIROS DE SAÚDE (ACS) E DE
ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos termos da Lei Federal
11.738/2008 c/c Lei Municipal 435/2015 e c/c a Portaria 17/2023 do MEC, em consonância
com o Parecer Técnico 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, em 14,95% (quatorze inteiros e
noventa e cinco décimos por cento), fixando o piso do magistério em R$ 4.420,55 (quatro
mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da tabela do Anexo.
Parágrafo único – Nos termos do art. 11, I da Lei 512/2021, que instituiu o Plano de
Aposentadoria Voluntária Incentivada – PAVI – ficam igualmente reajustadas as
indenizações dos beneficiários provenientes do magistério municipal.
Art. 2º - Em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a fixar no valor R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro
reais) mensais, o piso salarial dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de janeiro do corrente
exercício, ficando desde logo autorizado o Executivo a proceder o pagamento dos valores
retroativos devidos, conforme disponibilidade financeira.
Art. 4º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações nas peças
orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA) promovendo a compatibilização, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibiara – PB, 24 de abril de 2023.
_______________________________________
FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
ANEXO
TABELA DE VALORES
CARGO NÍVEL PISO
PROFESSOR
20 HORAS
I - MAGISTÉRIO R$ 2.210,27
II - GRADUAÇÃO R$ 2.431,30
III – PÓS-GRADUAÇÃO R$ 2.674,43
IV-MESTRADO R$ 3.476,76
V-DOUTORADO R$ 4,867,46
VI-PÓS- DOUTORADO R$ 7.301,19
PROFESSOR
30 HORAS
I - MAGISTÉRIO R$ 3.315,41
II - GRADUAÇÃO R$ 3.646,95
III – PÓS-GRADUAÇÃO R$ 4.011,65
IV-MESTRADO R$ 5.215,14
V-DOUTORADO R$ 7.301,19
VI-PÓS- DOUTORADO R$ 10.951,79
PROFESSOR
40 HORAS
I- MAGISTÉRIO R$ 4.420,55
II-GRADUAÇÃO R$ 4.862,60
III- PÓS-GRADUAÇÃO R$ 5.348,86
IV- MESTRADO R$ 6.953,52
V- DOUTORADO R$ 9.734,91
VI - PÓS-DOUTORADO R$ 14.602,36
CARGO CATEGORIA SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
DIRETOR
Escola tipo I (até
70 alunos) EDT1 R$ 3.258,23
Escola tipo II (de
70 até 200 alunos) EDT2 R$ 3.360,49
Escola tipo III
(acima de 200
alunos)
EDT3 R$ 3.803,10
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Educação Infantil ECI-T1 R$ 2.043,21
Ensino
Fundamental I ECEF-T2 R$ 2.043,21
Ensino
Fundamental II ECEF-T3 R$ 2.043,21
Educação
Especial ECEE-T4 R$ 2.043,21
SUPERVISOR Única ES R$ 2.043,21
Ibiara – PB, 24 de abril de 2023.
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FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional