materia nº 13/2023

 Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
PROJETO DE LEI 12/2023.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO￾MÍNIMO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Art. 1º - Fica reajustado o salário-mínimo no âmbito do município de Ibiara para o valor de 
R$ 1.320,00 (mil trezentos vinte reais), nos termos da MP 1.172/2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
vigente, ficando desde já o chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com as 
alterações das peças orçamentárias necessárias para sua implementação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
maio de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibiara – PB, 12 de maio de 2023.
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FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional