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Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
PROJETO DE LEI 23/2023
"AUTORIZA A ABERTUDA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 14.434/2022 E LEI
MUNICIPAL 585/2023 ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial junto ao
Orçamento Corrente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a
assegurar a execução com despesas da COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA
ENFERMAGEM, autorizados pela LEI FEDERAL 14.434/2022 e LEI MUNICIPAL
585/2023 conforme a classificação orçamentaria:
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 1011 2138 Assistência financeira para Complementação do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem.
Objetivo: Assistir financeiramente a complementação da União para o pagamento do piso
salarial dos profissionais da enfermagem.
Fonte de Recursos:
16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento do
piso salarial para os profissionais da enfermagem.
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................................... R$ 60.000,00
3190.04 Contratação por Tempo Determinado ...................................................R$ 160.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................... R$ 160.000,00
3390.93 Indenizações e Restituições .................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ............................................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita
orçamentária: 17135050 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS , com fonte de recurso: 16050000 – Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento do piso salarial para os
profissionais da enfermagem nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no
Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023,
para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ibiara – PB, 21 de setembro de 2023.
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FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
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