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Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
PROJETO DE LEI 28/2023.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 2023
E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao
Orçamento Corrente no valor de R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais), destinado a
assegurar a execução das despesas com a reconstrução e reforma da Praça José Pinto
Ramalho (Cazuza Pinto) – Praça Central da cidade de Ibiara-PB, com recurso proveniente do
Governo Federal através de Emenda Parlamentar Individual Especial Nº 202312770003,
conforme classificação orçamentária:
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
15 451 1007 1105 Reconstrução e reforma da Praça José Pinto Ramalho (Cazuza Pinto) –
Praça Central - EMENDA ESPECIAL
OBJETIVO: Promover lazer e qualidade de vida para a população
Fonte de Recursos:
17063110 – Transferência Especial da União.
Identificação das Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma
previstas no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº
86/2015
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................... R$ 1.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições .................................................................... R$ 1.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 Obras e Instalações ............................................................................. R$ 300.000,00
TOTAL ……....................................................................................................... R$ 302.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação da receita
orçamentária: 2.4.1.9.51.0.0 – Transferência Especial da União - EMENDA ESPECIAL
INDIVIDUAL, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no
Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023,
para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ibiara – PB, 17 de novembro de 2023.
_______________________________________
FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
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