materia nº 6/2023

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R u a P r o f e s s o r C o n r a d o d e A l m e i d a , s / n º - S al a 0 1 – C e n t r o – P i a n c ó / P B – C E P : 5 8 7 6 5 - 0 0 0
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2023
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO FRANCINIR DE CARVALHO (PL), VEREADOR 
JAIRO ALVES PEREIRA (PL) e VEREADORA MILENY ALEXANDRE DE LIMA (PcdoB)
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ART. 37 DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIARA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 5/2023 de autoria do Vereador Francisco 
Francinir de Carvalho e outros, protocolado nesta casa, recebido pela Presidência e 
encaminhado a esta assessoria jurídica para emissão de parecer.
Eis um breve relatório, passo ao parecer:
1. QUANTO À AUTORIA: o projeto possui sujeito ativo legal para iniciar o 
processo legislativo, ou seja, pode ser proponente da matéria em questão, em 
atendimento ao que leciona o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do 
Município de Ibiara/PB, estando em perfeita consonância com os procedimentos 
normativos atinentes a matéria.
2. QUANTO AO OBJETO: este reveste-se de legalidade, pois, na condição de 
Vereadores podem oferecer a propositura com a licitude do objeto demandado.
3. QUANTO À TRAMITAÇÃO: esta deve seguir o trâmite regimental afeito a 
proposição.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica emite parecer no sentido de 
ATESTAR QUE A MATÉRIA ATENDE TODOS OS REQUISITOS REGIMENTAIS E 
LEGAIS, estando em estreita observância aos princípios constitucionais, devendo 
seguir o seu trâmite regimental.
Eis o parecer, salvo melhor juízo.
Ibiara – Estado da Paraíba, data e assinatura eletrônicas.
Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes
Advogado – OAB/PB nº 27.333
Este documento foi assinado eletronicamente por YGOR CEZAR SALVIANO DE SOUZA MENDES.
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Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (Signatário) - 090.672.074-54 em 23/11/2023 20:19
UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
Identificaçao: Autenticação de conta
Evidências
Client Timestamp Thu Nov 23 2023 20:19:03 GMT-0300 (Horário Padrão de Brasília)
Geolocation Latitude: -7.3367552 Longitude: -38.0633088 Accuracy: 10392.078879781857
IP 177.126.222.208
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