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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 2023 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
native_id90

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T20:08:36.307433-03:00 Aprovado Por Maioria Simples/Relativa 5 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
PROJETO DE LEI 30/2023.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 2023 
E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao 
Orçamento Corrente no valor de R$ 362.946,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, novecentos 
e quarenta e seis reais), destinado a assegurar a execução das despesas provenientes dos 
Recursos Financeiros do AFM- Apoio Financeiro aos Municípios, com a finalidade de 
amenizar o impacto na Redução dos Recursos no Município de IBIARA-PB, conforme 
classificação orçamentária:
02.000 - SECRETARIA - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0004 2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
OBJETIVO: Atender as atividades do Gabinete, bem como, custear os encargos com 
despesas de pessoal, inerentes ao servidor público.
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................... R$ 60.000,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................. R$ 7.600,00 
339035 – Serviços de Consultoria .......................................................................... R$ 6.000,00 
339030 - Material de Consumo .............................................................................. R$ 4.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................... R$ 8.700,00
TOTAL ……….................................................................................................... R$ 86.300,00
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 0004 2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: Atender as despesas realizadas pela Secretaria de Administração
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................... R$ 29.100,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................. R$ 5.300,00
339035 – Serviços de Consultoria .......................................................................... R$ 5.900,00 
339030 - Material de Consumo ............................................................................ R$ 13.000,00
 Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
TOTAL .................……….................................................................................... R$ 53.300,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 123 0004 2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OBJETIVO: Atender as atividades da SECFAZ, bem como, custear os encargos com 
despesas de pessoal, inerentes ao servidor municipal.
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................................... R$ 7.500,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................. R$ 1.710,00 
339035 – Serviços de Consultoria ........................................................................ R$ 16.000,00 
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................. R$ 3.557,00
TOTAL ..............………....................................................................................... R$ 28.767,00
28 741 002 0001 – AMORTIZAZAÇÃO DE DÍVIDAS – INSS
OBJETIVO: Realização de Amortização de Dívidas do Município com o INSS
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
469071- Principal da Dívida Contratual Resgatado ............................................. R$ 15.297,00
TOTAL ...........……….......................................................................................... R$ 15.297,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
15 452 0004 2011 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
OBJETIVO: Dar suporte ao desenvolvimento da SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO.
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................... R$ 76.370,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................. R$ 8.764,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 50.926,00
TOTAL ............………....................................................................................... R$ 136.060,00
 Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
08.000 - SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
08 122 0004 2081 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
E DESENVOLVIMENTO HUMANO
OBJETIVO: Promover a manutenção administrativa da SECRETARIA MUN. DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................... R$ 13.560,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................. R$ 3.113,00
TOTAL ...............………...................................................................................... R$ 16.673,00
09.000 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
20 606 0004 2060 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Manter as atividades da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E 
MEIO AMBIENTE, bem como, custear os encargos com despesa de pessoal, inerente ao 
servidor.
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................................... R$ 6.446,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................. R$ 1.480,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................ R$ 17.000,00
TOTAL ………..................................................................................................... R$ 24.926,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13 392 0004 2062 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA E TURISMO
OBJETIVO: Atender as despesas realizadas com as atividades da Sec. de Cultura e Turismo 
Fonte de Recursos:
17110000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................................... R$ 1.320,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................. R$ 303,00
 Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
TOTAL ...........………............................................................................................ R$ 1.623,00
TOTAL GERAL ................................................................................................. R$ 362.946,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita
orçamentária: 1.7.1.9.99.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas 
Entidades, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no 
Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, 
para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ibiara – PB, 18 de dezembro de 2023.
_______________________________________
FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional

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