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materia nº 1/2024

Tipo MEDIDA PROVISÓRIA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre atualização do salário-mínimo, do piso dos Agente Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combates as Endemias (ACE) e do piso do Magistério nos termas legais e adota providencias correlatas.
native_id91

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-03T09:21:46.864399-03:00 Aprovado Por Maioria Simples/Relativa 7 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

E PReFeiTURA MuNiciar DE 5
de GABINETE DO PREFEITO
EEE Tempo de paz, rumo ao progressol
MEDIDA PROVISÓRIA 001/2024.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-
MÍNIMO, DO PISO DOS AGENTE COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS
ENDEMIAS (ACE) E DO PISO DO MAGISTÉRIO
NOS TERMOS LEGAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.”
Art. 1º - Fica reajustado « O salário-mínimo no âmbito"do município o de- Ibiara em 6,97% (seis
inteiros e noventa e sete -décimos por cento),. os: jo do jo mnithoynabjonal, passando ao
valor de R$ 1 412, do (mil quatrocentos é edoze reais). — 1 |
Art. 2º - Fica jadalizaão o piso dos Agentes Fer de Saúde . (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) para o valor de R$ 2.824,00 (dois mil, paso e vinte e
quatro reais) nos termos do art. 198, 89º da Constituição Federal. Vi
Art. 3º - Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos, termos da Lei Federal
11.738/2008 c/c a Portaria Interministerial MEC/MF Nº 7/2023, em 3,62% (três inteiros e
sessenta e dois décimos por cento), nos termos da tabela do Anexo Único.
Parágrafo único — Nos termos do. art. 11; I da-Lei 512/2021, que instituiu o Plano de
Aposentadoria Voluntária Incentivada — PAVI — ficam igualmente reajustadas as
indenizações dos beneficiários provenientes do magistério municipal em 3,62% (três inteiros
e sessenta e dois décimos por cento).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de janeiro do corrente
exercício, ficando desde logo autorizado O Executivo a proceder o pagamento dos valores
retroativos devidos.
Art. 5º - Esta Medida Provisória entrará em vigor na data da sua publicação, com produção
dos efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ibiara - PB,/18 de jânciro de 2024.
Assinado de forma digital
por FRANCISCO,
NENIVALDO DE g
SOUSA:69700435415 7
FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
DM
Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
Scanned with CamScanner
x EO pRremuRA municipaLos
GABINETE DO PREFEITO
CEeeeesa Tempo de paz, rumo ao progresso!
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES
[-MA ) ; — R$229028
pm II-GRADUAÇÃO R$ 2.519,31...
Fá PROFESSOR”| I/- PÓS-GRADUAÇÃO | R$271,24 |
-- 20 HORAS... | Jy-MESTRADO “| / R$3:60261 +,
tips V-DOUTORADO |
! VI-PÓS- DOUTORADO
I- MAGISTÉRIO
: II-GRADUAÇÃO
PROFESSOR | IL PÓS-GRADUAÇÃO
IV- MESTRADO ; R$ 7.205,23
V. DOUTORADO R$ 10.087,31 À
| VI- PÓS-DOUTORADO R$1513096
pic
“ Ibiara- PB, 18 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital —
por FRANCISCO
NENIVALDO DE - ] =
SOUSA:69700435415—
FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Ed
Rua Prefeito Antônio Ramalho Diniz, 26
Centro Ibiara - PB / Fone Fax (83) 3454-1035
Scanned with CamScanner

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