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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 — Pedra Lavrada
C.N.P.J. nº 08.740.466/0001-35
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, enviamos a essa E. Câmara Municipal o
Projeto de Lei dispondo sobre a alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual
para o período 2022/2025.
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade
entre os três instrumentos de Planejamento - PPA 2022/2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária do Municipio — LOA, visto que por
ocasião da elaboração do PPA 2022/2025, alguns convênios não haviam sido
implantados, bem como a revisão dos cálculo das estimativas, e as alterações
introduzidas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o
Poder Executivo está encaminhando em apenso, o Projeto de Lei que trata das
alterações dos ANEXOS do PPA Plano Plurianual — 2022/2025.
Certos da compreensão dos intregrantes desse Poder,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Pedra Lavrada, 16 de Novembro de 2022.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
“ECEBEMOS Fara
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO
PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUIDO
PELA LEI Nº 274/2021 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA
LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, coloca em
apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
do município de PEDRA LAVRADA-PB, instituído pela Lei nº 274/2021, de
14/12/2021, que passa a vigorar com as alterações constantes nos anexos que
fazem parte desta Lei.
Artigo 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos
de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da
Administração Publica Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.
Artigo 3º - As alterações nos componentes da programação
(programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos
cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Artigo 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 274/2021
continuam em vigor.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, 16 de novembro de 2022.
R o JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
ECEBEMO s Prefeito Municipal
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(Dpedralavrada.pb.gov.br
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