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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 0294/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-12-07T17:37:35.770719-03:00 Aprovado 4 0 3

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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 — Pedra Lavrada
C.N.P.J. nº 08.740.466/0001-35
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, enviamos a essa E. Câmara Municipal o
Projeto de Lei dispondo sobre a alteração dos Anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade
da LDO 2023, com o orçamento anual do Município, visto que por ocasião da
elaboração da LDO, alguns convênios não haviam sido implantados, bem como a
revisão dos cálculo das estimativas, e as alterações introduzidas pelo Projeto de
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o Poder Executivo está
encaminhando em apenso, o Projeto de Lei que trata das alterações dos ANEXOS
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Certos da compreensão dos intregrantes desse Poder,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Pedra Lavrada, 16 de novembro de 2022
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelencia
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
NESTA
RECEBEMOS
Em, AL
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 0294/2022 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, coloca em apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica modificado através de revisão os anexos de Metas Fiscais abaixo
relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0294/2022, de 22 de junho de 2022, bem como a fixação
das despesas de capital para o exercício de 2023, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
|— Anexo de Metas Fiscais para 2023:
e Metas Anuais.
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Ações de Capital para o exercício de 2023.
H - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0294/2022, de 22 de junho de 2022,
continuam inalterados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Pedra Lavrada, 16 de novembro de 2022.
RECEBEMOS
nm, S7 | LO
am tá noebaabd a La JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
eme - Prefeito Municipal
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(Opedralavrada.pb.gov.br

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