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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º, INCISO II DA
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA - ESTADO DA PARAÍBA,
Coloca em apreciação o seguinte projeto de Lei:
Art. 2º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 275, de 14 de dezembro
de 2022 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI,
fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
II = Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até O limite de 65%
(sessenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta
LEI, com a seguinte finalidade: a) atender insuficiência nas
dotações vinculadas às categorias econômicas específicas,
utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Pedra Lavrada, 16 de novembro de 2022.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(Dpedralavrada.pb.gov.br
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