Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 028/2022
REQUERENTE ROSSANA DIAS COSTA
ASSUNTO: REQUER A EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA POR PARTE DO PODER
EXECUTIVO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE
NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Senhora Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência nos termos do Artigo. 123 do Regimento Interno
desta Casa, intermedia o presente este, REQUERENDO a edição por parte do Poder
Executivo do Lei Ordinária que institui a Política Municipal do controle de natalidade de
cães e gatos e dá outras providências.
Tal requerimento se baseia na competência privativa do Executivo em Criar
órgãos que gerem despesas para sua folha. Assim sendo, segue em anexo minuta de
projeto que poderá ser usado quando da edição do mesmo.
Certo que minha solicitação é justa, conto com os nobres pares desta Casa, para a
aprovação da solicitação em tramitação.
Subscrevo-me,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto”
em 22 de novembro de 2022.
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Rossana Dias Costa
Vereadora
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº 008/2022
AUTORIA: ROSSANA DIAS COSTA
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DO CONTROLE DE
NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
A Câmara Municipal de Vereadores decreta:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pedra Lavrada, o controle de natalidade
de cães e gatos em situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta
Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da
fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros
procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de
controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder
Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de
comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além
de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.
Art. 4º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de
processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos,
machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes
de entidades protetora desses animais devidamente cadastradas no setor de zoonoses;
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Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório
veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de
Pedra Lavrada.
Art. 6º – Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na
educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo e,
consequentemente, pelo zoonoses.
Art. 7º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório
veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de
concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o
médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões
sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de
esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre
o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que
achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar
necessários.
Art. 8º - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses e edemias, um
programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que
propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais
domésticos.
Art. 9º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
a consecução dos objetivos desta Lei.
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Art. 10º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros
públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada,
no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do
ocorrido.
§1º - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para
o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 11º - Determina ao setor de zoonoses, secretaria municipal de saúde,
departamento de vigilância sanitária do Município a proceder o registro ou
cadastramento de todos os cães e gatos, além de cadastrar os cuidadores e líderes de
Ongs e Abrigos para que tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.
Art. 12º - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados,
deverão ser castrados.
Art. 13º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada/PB, 22 de
novembro de 2022.
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Rossana Dias Costa
Vereadora