Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI No
009/2021
PEDRA LAVRADA, 10 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos/PMGIRS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, em harmonia com as Leis municipais 06/1996; 055/1997 e lei
Orgânica do Município, põe à apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS, em conformidade com a
Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos/PNRS.
Art. 2°. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, nos termos previstos na Lei 12305/2010, é condição para os Municípios terem
acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade.
Art. 3o
. Para cobertura das despesas advindas da presente Lei serão
utilizados recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4o
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, 10 DE AGOSTO DE 2021
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito Municipal
Estado da Paraíba
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MENSAGEM ao Projeto de Lei no
009/2021
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
É com inusitado prazer e satisfação que retornamos ao convívio desta
destacada Câmara de Vereadores, onde nos últimos anos, aconteceram decisões
importantes para o desenvolvimento do Município de Pedra Lavrada. Nossa saudação,
pois, a Excelentíssima Senhora Presidenta e aos dinâmicos edis de todas as siglas com
assento nesta Casa Legislativa. Para elucidar a propositura contida no Projeto de Lei n°
009/2021, que estamos enviando para apreciação, anexamos a seguinte
JUSTIFICATIVA:
A partir da aprovação e publicação da Lei Federal n° 12.305/2.010, todos os
municípios do País, têm obrigação legal para elaboração do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS. Foi dado extenso prazo, para que a iniciativa
fosse tomada pelos municípios. O PMGIRS é fruto de um trabalho árduo, cujos
diagnósticos só foram possíveis de serem realizados graças ao auxílio da administração
municipal, de entidades públicas e privadas, consultas populares, que disponibilizaram
informações necessárias para o desenvolvimento do plano. Os estudos que se estenderam
por muitos meses e até de vários anos, culminaram, visando estabelecer diretrizes a
serem desenvolvidas no Município de Pedra Lavrada, nos próximos tempos, relacionadas
ao tratamento dos resíduos sólidos. Há que convir que são muitos os problemas que vêm
sendo causados pelo descarte de resíduos das mais variadas categorias. O plano em
epígrafe prevê o destino e o tratamento adequado dos mais diversos descartes, não
apenas a coleta e o destino do lixo doméstico, que nos tempos mais recentes deu muito
trabalho e dor de cabeça para a administração municipal, mas foram encontradas soluções
viáveis. Existem, todavia, muitas soluções em aberto quanto à coleta, destino e
tratamento de outros descartes, notadamente, restos de construção, galhos,
eletroeletrônicos, móveis usados, pneumáticos, ferro velho, entre outros. Há que convir
que lixo tratado adequadamente se transforma em matéria-prima para a produção, com
valor apreciável.
Feitas estas breves considerações, ficará este legado do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS para a posteridade, que saberá usar dos
meios propostos para cuidar bem do meio ambiente, que vem sendo maltratado pelos
descuidos e pela irresponsabilidade de descartes de forma irresponsável e até criminosa.
Esperamos, pois, que Vossas Senhorias, feita a leitura do Plano Municipal de
Estado da Paraíba
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Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS, cuja cópia acompanha este Projeto de
Lei, tenham reais condições para apreciar positivamente a matéria inclusa neste Projeto
de Lei n° 009/2021. A administração municipal, com certeza, cumpriu com uma
responsabilidade comunitária da mais alta significância ao mandar elaborar o PMGIRS,
que terá o aval do Poder Legislativo, para ser cumprido pelos futuros governantes de
nossa comuna.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito Municipal