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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS.
native_id11

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T17:30:09.671414-03:00 Aprovado por Unanimidade 5 3 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB 
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI No
 009/2021 
PEDRA LAVRADA, 10 DE AGOSTO DE 2021 
Aprova o Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos/PMGIRS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, em harmonia com as Leis municipais 06/1996; 055/1997 e lei 
Orgânica do Município, põe à apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS, em conformidade com a 
Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos/PNRS. 
Art. 2°. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos 
sólidos, nos termos previstos na Lei 12305/2010, é condição para os Municípios terem 
acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e 
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem 
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou 
fomento para tal finalidade. 
Art. 3o
. Para cobertura das despesas advindas da presente Lei serão 
utilizados recursos ordinários do Orçamento Anual. 
Art. 4o
 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, 10 DE AGOSTO DE 2021 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito Municipal 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB 
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
MENSAGEM ao Projeto de Lei no
 009/2021 
Excelentíssima Senhora Presidenta, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
É com inusitado prazer e satisfação que retornamos ao convívio desta 
destacada Câmara de Vereadores, onde nos últimos anos, aconteceram decisões 
importantes para o desenvolvimento do Município de Pedra Lavrada. Nossa saudação, 
pois, a Excelentíssima Senhora Presidenta e aos dinâmicos edis de todas as siglas com 
assento nesta Casa Legislativa. Para elucidar a propositura contida no Projeto de Lei n° 
009/2021, que estamos enviando para apreciação, anexamos a seguinte 
JUSTIFICATIVA: 
A partir da aprovação e publicação da Lei Federal n° 12.305/2.010, todos os 
municípios do País, têm obrigação legal para elaboração do Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS. Foi dado extenso prazo, para que a iniciativa 
fosse tomada pelos municípios. O PMGIRS é fruto de um trabalho árduo, cujos 
diagnósticos só foram possíveis de serem realizados graças ao auxílio da administração 
municipal, de entidades públicas e privadas, consultas populares, que disponibilizaram 
informações necessárias para o desenvolvimento do plano. Os estudos que se estenderam 
por muitos meses e até de vários anos, culminaram, visando estabelecer diretrizes a 
serem desenvolvidas no Município de Pedra Lavrada, nos próximos tempos, relacionadas 
ao tratamento dos resíduos sólidos. Há que convir que são muitos os problemas que vêm 
sendo causados pelo descarte de resíduos das mais variadas categorias. O plano em 
epígrafe prevê o destino e o tratamento adequado dos mais diversos descartes, não 
apenas a coleta e o destino do lixo doméstico, que nos tempos mais recentes deu muito 
trabalho e dor de cabeça para a administração municipal, mas foram encontradas soluções 
viáveis. Existem, todavia, muitas soluções em aberto quanto à coleta, destino e 
tratamento de outros descartes, notadamente, restos de construção, galhos, 
eletroeletrônicos, móveis usados, pneumáticos, ferro velho, entre outros. Há que convir 
que lixo tratado adequadamente se transforma em matéria-prima para a produção, com 
valor apreciável.
Feitas estas breves considerações, ficará este legado do Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS para a posteridade, que saberá usar dos 
meios propostos para cuidar bem do meio ambiente, que vem sendo maltratado pelos 
descuidos e pela irresponsabilidade de descartes de forma irresponsável e até criminosa. 
Esperamos, pois, que Vossas Senhorias, feita a leitura do Plano Municipal de 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB 
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS, cuja cópia acompanha este Projeto de 
Lei, tenham reais condições para apreciar positivamente a matéria inclusa neste Projeto 
de Lei n° 009/2021. A administração municipal, com certeza, cumpriu com uma 
responsabilidade comunitária da mais alta significância ao mandar elaborar o PMGIRS, 
que terá o aval do Poder Legislativo, para ser cumprido pelos futuros governantes de 
nossa comuna. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito Municipal 

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