Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL № 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
(Autoria do Gabinete Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ÀS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei
Orgânica Municipal e ao estabelecido na Lei Federal № 11.738/08, consubstanciado pela
recomendação do Ministério da Educação, coloca em apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Reajustar em 15,00% (quinze por cento) os vencimentos dos profissionais
integrantes do quadro de pessoal efetivo do Magistério Público Municipal, tomando
como base referencial para escalonamento, o piso salarial do Professor da Educação
Básica I, Classe A, conforme Anexos.
Parágrafo Único – Ficam também reajustados os proventos de aposentadorias e
pensões previdenciários concedidos pelo IPSMPL aos servidores inativos com direito a
paridade, respeitado, no que couber ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 18 de janeiro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.
CARGO CÓDIGO Nº.
CARGOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
Professor de
Educação Básica I - A
MAG
401 30 Formação Superior de graduação em
Pedagogia. 30 horas
Professor de
Educação Básica II - B
MAG
402 80
Formação Superior com graduação
em nível Superior/Pedagogia e
habilitação especifica.
30 horas
Supervisor
Educacional
MAG
403 04
Formação superior de graduação em
Pedagogia + habilitação em
supervisão educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pós
graduação especifica.
30 horas
Orientador
Educacional
MAG
404 02
Formação superior de graduação em
pedagogia + habilitação em
orientação educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pósgraduação especifica.
30 horas
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
CARGOS CÓDIGO Nº. DE
CARGOS REMUNERAÇÃO
DIRETOR ESCOLAR MAG – 405 07 4.522,86
VICE – DIRETOR ESCOLAR MAG – 406 07 4.522,86
COORDENADOR PEDAGÓGICO MAG – 407 07 4.522,86
ANEXO I (A)
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.
CARGO CLASSE REFERÊNCIAS
Professor de Educação
Básica I
I II III IV V VI
A 3.316,85 3.482,69 3.648,54 3.814,38 3.980,22 4.146,06
B 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de Educação
Básica II – Supervisor
Educacional-Orientador
ÚNICA 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
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ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO Nº. de
Cargos
REFERÊNCIA
I II III IV V VI
Professor de Língua Portuguesa 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de Matemática 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de Ciências 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de Inglês 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de História 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de Geografia 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de Educação Artística 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Professor de Educação Física 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58
Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito 16 de Janeiro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito