br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id124

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-19T17:21:43.364372-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e-mail.camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 DO LEGISLATIVO, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO
DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, por 
intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em 
conformidade com o regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o 
Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura do Poder Legislativo, coloca em 
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de 
Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.302,00 
(mil e trezentos e dois reais), em conformidade as disposições da MP 1.143/2022 de 31 
de dezembro de 2022. 
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores 
do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de 
acordo com os ANEXOS I e II desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais 
pertinentes;
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada – PB, em 17 de janeiro de 2023.
JOÃO MARCONI DA SILVA BURITI 
Presidente
GURIATAN FERREIRA DANTAS
Vice-Presidente
ANDREZZA OLIVEIRA DANTAS
Primeira Secretária 
JOSÉ GILSON FERREIRA DOS SANTOS
Segundo Secretário
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e-mail.camarapedralavrada@hotmail.com
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA
QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO
(R$)
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 1.302,00
02 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 1.302,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.302,00
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA
QT. 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO
(R$) REPRESENTAÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.469,30 Até 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.378,30 Até 50%
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.469,30 Até 50%
01 PROCURADOR 
JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.354,34 Até 50%
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA II COMISSIONADO CC2 1.378,30 Até 50%
• Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo 7.4%.

open original →