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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAltera a lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos municipais e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T17:14:46.307216-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 
(Autoria do Poder Executivo Municipal) 
Altera a lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe 
sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos 
municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica deste 
Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 0276/2021 para incluir, no ANEXO II, a tabela abaixo 
delineada, propondo a cobrança específica de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia 
municipal no que diz respeito à fiscalização da instalação e funcionamento das seguintes 
atividades e serviços. 
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TAXAS 
DECORRENTES DO EXERCÍCIO 
PODER DE POLÍCIA 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário – funcionamento do escritório local. R$ 200,00 
Concessionária do serviço público de energia elétrica – funcionamento da 
subestação instalada no Município. R$ 800,00 
Concessionárias do serviço público de telecomunicações – instalação e 
funcionamento de torres, antenas e ou Estações de Rádio Base (ERB), por unidade. R$ 800,00 
EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E GERAÇÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DE FONTES NATURAIS 
Instalação e funcionamento de aerogeradores, por unidade R$ 7.500,00 
Instalação e funcionamento de módulos fotovoltaicos, por conjunto R$ 800,00 
 
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 
Postos de combustíveis instalados no Município R$ 200,00 
 
TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL 
Veículo Transportador de Água para Consumo Humano (Carro-pipa) R$ 200,00 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 08 de fevereiro de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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