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Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 003/2023
(Autoria do Poder Executivo Municipal)
Altera a lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe
sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica deste
Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 0276/2021 para incluir, no ANEXO II, a tabela abaixo
delineada, propondo a cobrança específica de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
municipal no que diz respeito à fiscalização da instalação e funcionamento das seguintes
atividades e serviços.
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TAXAS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO
PODER DE POLÍCIA
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário – funcionamento do escritório local. R$ 200,00
Concessionária do serviço público de energia elétrica – funcionamento da
subestação instalada no Município. R$ 800,00
Concessionárias do serviço público de telecomunicações – instalação e
funcionamento de torres, antenas e ou Estações de Rádio Base (ERB), por unidade. R$ 800,00
EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E GERAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DE FONTES NATURAIS
Instalação e funcionamento de aerogeradores, por unidade R$ 7.500,00
Instalação e funcionamento de módulos fotovoltaicos, por conjunto R$ 800,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
Postos de combustíveis instalados no Município R$ 200,00
TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL
Veículo Transportador de Água para Consumo Humano (Carro-pipa) R$ 200,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 08 de fevereiro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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