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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO E DA SECRETARIA DE SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
native_id130

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-24T19:21:16.061665-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete do Presidente 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 003/2023 
REQUERENTE ROSSANA DIAS COSTA 
ILMO. SR (a). JOÃO MARCONI DA SILVA BURITI 
Vereador Presidente 
Casa “Egídio Gomes Barreto” 
ASSUNTO: SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO E DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência nos termos do Artigo. 123 do Regimento Interno desta 
Casa, solicito que depois de ouvido o Plenário desta Douta casa, que seja solicitado junto 
ao Exmo. Senhor Prefeito, de Pedra Lavrada PB, Sr. JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA 
COSTA, a implantação do novo piso salarial da enfermagem. 
Certo que minha solicitação é justa, conto com os nobres pares desta Casa, para a 
aprovação da solicitação em tramitação. 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 16 de fevereiro de 2023. 
______________________________________________ 
Rossana Dias Costa 
Vereadora 
Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete do Presidente 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Justificativa: 
Há anos, essa classe vem lutando pela valoração e garantia dos seus direitos, e no dia 4 
de agosto de 2022 foi sancionada a lei 14.434 que garante o novo piso salarial dos 
profissionais da área de enfermagem, técnicos, auxiliares e parteiros. A partir de agora, 
enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem 
devem receber no mínimo 70% disso (RS3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras 
têm de receber pelo menos 50% desse valor (RS2.375). Tendo conhecimento do pleito 
acima mencionado, requeiro ao Executivo Municipal que acompanhe o novo piso salarial 
nacional dos enfermeiros no Município de Pedra Lavrada. 

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