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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 003/2023
REQUERENTE ROSSANA DIAS COSTA
ILMO. SR (a). JOÃO MARCONI DA SILVA BURITI
Vereador Presidente
Casa “Egídio Gomes Barreto”
ASSUNTO: SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO E DA SECRETARIA DE
SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência nos termos do Artigo. 123 do Regimento Interno desta
Casa, solicito que depois de ouvido o Plenário desta Douta casa, que seja solicitado junto
ao Exmo. Senhor Prefeito, de Pedra Lavrada PB, Sr. JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA
COSTA, a implantação do novo piso salarial da enfermagem.
Certo que minha solicitação é justa, conto com os nobres pares desta Casa, para a
aprovação da solicitação em tramitação.
Subscrevo-me,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto”
em 16 de fevereiro de 2023.
______________________________________________
Rossana Dias Costa
Vereadora
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Justificativa:
Há anos, essa classe vem lutando pela valoração e garantia dos seus direitos, e no dia 4
de agosto de 2022 foi sancionada a lei 14.434 que garante o novo piso salarial dos
profissionais da área de enfermagem, técnicos, auxiliares e parteiros. A partir de agora,
enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem
devem receber no mínimo 70% disso (RS3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras
têm de receber pelo menos 50% desse valor (RS2.375). Tendo conhecimento do pleito
acima mencionado, requeiro ao Executivo Municipal que acompanhe o novo piso salarial
nacional dos enfermeiros no Município de Pedra Lavrada.
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