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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Pedra
Lavrada exercício de 2023, e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), para fazer face às
dotações conforme discriminação abaixo:
2.06 Secretaria de Educação
12.361.2002.2030 Manter a Educação Básica
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319096.01 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 62.000,00
Total 62.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou
parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 22 de março de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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