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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 03/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL 
VERDE” NO MUNICÍPIO DE PEDRA 
LAVRADA/PB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Exm Sr.
João Marconi da Silva Buriti
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o 
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituída no Município de Pedra Lavrada/PB, a campanha de 
prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada "ABRIL 
VERDE", a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de 
sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e 
Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no "caput" deste artigo será 
"um laço" na cor verde.
Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos 
à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas 
atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a 
este tema.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pedra Lavrada/PB.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 22 de março de 2023
___________________________________________________
Rossana Dias Costa
Vereadora

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