| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado da Paraíba Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” CNPJ- 41.210.139/0001-47 Gabinete da Vereadora Rossana Dias Costa Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 03/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023. Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exm Sr. João Marconi da Silva Buriti Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica instituída no Município de Pedra Lavrada/PB, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada "ABRIL VERDE", a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no "caput" deste artigo será "um laço" na cor verde. Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema. Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Pedra Lavrada/PB. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 22 de março de 2023 ___________________________________________________ Rossana Dias Costa Vereadora