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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO (a) PORTADOR (a) DE TEA (Transtorno do Espectro Autista, e suas abrangências) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 04/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 
TRABALHO PARA FUNCIONÁRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO
(a) PORTADOR (a) DE TEA 
(Transtorno do Espectro Autista, e suas 
abrangências) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Exm Sr.
João Marconi da Silva Buriti
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o 
seguinte Projeto de Lei.
 Art. 1º - O (a) Funcionário (a) Público (a) com filho (a) portador (a) de TEA –
transtorno do espectro autista e suas abrangências, terá o direito a redução da carga 
horária de trabalho de no mínimo 20% e no máximo 50%, sem que haja prejuízo salarial 
e/ou compensação de horas;
 Art. 2º - O funcionário (a) para adquirir a redução na carga horaria de trabalho 
terá que, através de laudo médico, comprovar que o filho (a) é portador (a) de TEA –
transtorno do espectro autista e suas abrangências;
 Art. 3º - A porcentagem da redução na carga horária, entre 20% e 50%, dar-se-á 
de acordo com a necessidade no acompanhamento da criança/adolescente em seus 
atendimentos clínicos (terapias, psicologia, fonoaudiologia, etc.); 
 Parágrafo único: No caso de o Pai e a Mãe do portador (a) de TEA serem 
Funcionários Público, apenas a MÃE terá direito à redução na carga horária de trabalho. 
 Art. 4º - Só será dado o direito aos funcionários que moram e são cuidadores do 
portador (a) de TEA, mediante comprovação através de visita domiciliar por parte do 
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; 
 Art. 5º - A referida lei tem por base a lei 8.112/90 artigo 98, parágrafo 3º, que 
possibilita a redução de carga horária da jornada de trabalho para pais de autistas 
servidores público federais, bem como a lei 13.370/2016 (não há mais a necessidade 
compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de 
autistas, ou seja, não muda nada no seu salário);
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
 Art. 6º - O funcionário(a) NÃO poderá acumular horas durante a semana ou o 
mês, a redução da carga horária será feita diariamente;
 Art. 7º - Para adquirir o referido benefício, o funcionário deverá se dirigir ao 
setor de RH do município, munido de REQUERIMENTO, XEROX DE DOCUMENTOS 
PESSOAIS, DOCUMENTOS DO PORTADOR DE TEA - transtorno do espectro 
autista e suas abrangências, e do LAUDO MÉDICO;
 Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 22 de março de 2023
___________________________________________________
Rossana Dias Costa
Vereadora

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