| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO (a) PORTADOR (a) DE TEA (Transtorno do Espectro Autista, e suas abrangências) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Estado da Paraíba Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” CNPJ- 41.210.139/0001-47 Gabinete da Vereadora Rossana Dias Costa Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 04/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023. Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO (a) PORTADOR (a) DE TEA (Transtorno do Espectro Autista, e suas abrangências) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Exm Sr. João Marconi da Silva Buriti Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - O (a) Funcionário (a) Público (a) com filho (a) portador (a) de TEA – transtorno do espectro autista e suas abrangências, terá o direito a redução da carga horária de trabalho de no mínimo 20% e no máximo 50%, sem que haja prejuízo salarial e/ou compensação de horas; Art. 2º - O funcionário (a) para adquirir a redução na carga horaria de trabalho terá que, através de laudo médico, comprovar que o filho (a) é portador (a) de TEA – transtorno do espectro autista e suas abrangências; Art. 3º - A porcentagem da redução na carga horária, entre 20% e 50%, dar-se-á de acordo com a necessidade no acompanhamento da criança/adolescente em seus atendimentos clínicos (terapias, psicologia, fonoaudiologia, etc.); Parágrafo único: No caso de o Pai e a Mãe do portador (a) de TEA serem Funcionários Público, apenas a MÃE terá direito à redução na carga horária de trabalho. Art. 4º - Só será dado o direito aos funcionários que moram e são cuidadores do portador (a) de TEA, mediante comprovação através de visita domiciliar por parte do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Art. 5º - A referida lei tem por base a lei 8.112/90 artigo 98, parágrafo 3º, que possibilita a redução de carga horária da jornada de trabalho para pais de autistas servidores público federais, bem como a lei 13.370/2016 (não há mais a necessidade compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de autistas, ou seja, não muda nada no seu salário); Estado da Paraíba Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” CNPJ- 41.210.139/0001-47 Gabinete da Vereadora Rossana Dias Costa Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com Art. 6º - O funcionário(a) NÃO poderá acumular horas durante a semana ou o mês, a redução da carga horária será feita diariamente; Art. 7º - Para adquirir o referido benefício, o funcionário deverá se dirigir ao setor de RH do município, munido de REQUERIMENTO, XEROX DE DOCUMENTOS PESSOAIS, DOCUMENTOS DO PORTADOR DE TEA - transtorno do espectro autista e suas abrangências, e do LAUDO MÉDICO; Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 22 de março de 2023 ___________________________________________________ Rossana Dias Costa Vereadora