br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaInstitui no Calendário Municipal o dia da “Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher”.
native_id138

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T16:58:11.166068-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 05/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
Institui no Calendário Municipal o dia da 
“Conscientização e Combate ao 
Feminicídio e à Violência contra a 
Mulher”.
Exm Sr.
João Marconi da Silva Buriti
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o 
seguinte Projeto de Lei.
 Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser 
celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), 
sendo incluído no calendário oficial do município. 
 Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, 
pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do 
combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência 
contra a mulher.
 Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
 I – Difundir de informações sobre o combate ao feminicídio; 
 II – Promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate 
à violência contra a mulher; 
 III – Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao 
feminicídio; 
 IV – Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e 
enfrentamento ao feminicídio; 
 V – Divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e 
violência contra a mulher.
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
 Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 22 de março de 2023
___________________________________________________
Rossana Dias Costa
Vereadora

open original →