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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 05/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
Institui no Calendário Municipal o dia da
“Conscientização e Combate ao
Feminicídio e à Violência contra a
Mulher”.
Exm Sr.
João Marconi da Silva Buriti
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser
celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher),
sendo incluído no calendário oficial do município.
Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades,
pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do
combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência
contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I – Difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II – Promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate
à violência contra a mulher;
III – Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao
feminicídio;
IV – Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio;
V – Divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e
violência contra a mulher.
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 22 de março de 2023
___________________________________________________
Rossana Dias Costa
Vereadora
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