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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007/2023
DISPÕE SOBRE: DENOMINA DE EMEI E FUNDAMENTAL
LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE
QUISSERENGUE ZONA RURAL DE PEDRA LAVRADA PB E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, parágrafo
XXII, da Lei Orgânica deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar de “MARIA
ENEDINA DE ALMEIDA”, a Escola Municipal do Ensino Infantil e Fundamental, localizada
na Zona Comunidade Quisserengue, neste município de Pedra Lavrada PB.
Art. 2º O Poder Executivo afixara placa indicativa com o nome: “ESCOLA
MUNICIPAL DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MARIA ENEDINA DE ALMEIDA”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 11 de abril de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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