Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 06/2023, EM 10 DE ABRIL DE 2023.
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
“DISPÕE SOBRE: INTITUIR O
BANCO DE ALIMENTOS DE PEDRA
LAVRADA - PB – BAPL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Exm Sr.
João Marconi da Silva Buriti
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Lavrada – PB, o “Banco
de Alimento de Pedra Lavrada – PB – BAPL, objetivando o combate à fome e ao
desperdício por meio da arrecadação e captação de doações de alimentos para
distribuição, diretamente ou através de entidades assistenciais sem fins lucrativos,
previamente cadastradas, que destinar-se-á a pessoas ou famílias em estado de
vulnerabilidade alimentar.
Art. 2° - O Banco de Alimentos de Pedra Lavrada – PB – BAPL é vinculado às
Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social, com gestão,
estrutura e finalidades estabelecidas nesta Lei.
$ 1°. O BAPL tem prazo de duração indeterminado.
§ 2°. O BAPL ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência
Social e será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 3° - São finalidades precípuas do Programa Banco de Alimentos de Pedra
Lavrada – PB – BAPL:
I - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das
normas legais e regulamentares próprias;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) receber alimentos decorrentes da obrigatoriedade imposta pelo art. 5° desta lei;
de acordos judiciais na aplicabilidade de penas alternativas em cestas básicas;
e) de acordos judiciais na aplicabilidade de penas alternativas em cestas básicas;
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II - Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para pessoas e/ou
famílias, que residem no Município de Pedra Lavrada - PB e se encontrem em estado de
vulnerabilidade e extrema pobreza, situação a ser demonstrada através de estudo social;
III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação
destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da
qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV - Promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a
segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V - Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e
internacionais que operem programas com objetivo e fim semelhantes ao Banco de
Alimentos de Pedra Lavrada – PB – BAPL.
Art. 4° - O Programa Banco de Alimentos de Pedra Lavrada – PB – BAPL, poderá
receber doações:
I - De toda espécie de alimentos, industrializados ou não, que por qualquer tenham
perdido sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas
propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano e sem
nenhuma restrição de caráter sanitário;
II - De serviços, equipamentos e materiais ligados à coleta, transporte, classifica
embalagem de alimentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento,
avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.
§ 1° - O Programa Banco de Alimentos poderá receber em doação os pro
alimentícios apreendidos pela ação de fiscalização, desde que atendidos os requisitos
previstos inciso I deste artigo.
§ 2° - A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada – PB poderá, quando da realização
dos eventos públicos, festas tradicionais, nacionais e regionais, a exemplo de festas
juninas, eventos culturais, Natal, Ano Novo, dentre outros, solicitar aos participantes a
doação de 1 (um) gênero alimentício da cesta básica, que será revertido ao BAPL.
Art. 5° - Será obrigatória a entrega de alimentos ao BAPL por parte:
I - Dos detentores de direito de ocupação do espaço urbano por tempo
determinado, a exemplo de parques de diversões, circos, rodeios, ou outros que ocupem
uma área superior a 6 m², no equivalente a 02 (dois) gêneros alimentícios da cesta básica
por dia de ocupação;
II - Dos ocupantes de prédios e estruturas públicas, sejam pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, para realização de shows, festas e apresentações de eventos
culturais e esportivos de cunho lucrativo, no equivalente a 05 (cinco) gêneros alimentícios
da cesta básica por dia;
Art. 6° - Poderão participar do Programa como doadores:
I - Pessoas físicas ou jurídicas;
II - Estabelecimentos comerciais industriais e de prestação de serviços
a) produção e comercialização de alimentos e refeições;
b) transporte, classificação e embalagem de produtos alimentícios.
III - órgãos ou instituições públicas ou privadas;
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IV - Entidades não-governamentais.
Art. 7° - Os alimentos doados ao Programa serão distribuídos gratuitamente a
pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar, diretamente ou por meio de
entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à coordenação
do Programa, na forma a ser definida no regulamento da presente lei.
Art. 8° - O Programa será coordenado e operacionalizado pela Secretaria de
Assistência Social, à qual incumbirá:
I - A indicação dos técnicos que comporão as equipes de coordenação e de
operacionalização do Programa;
II - A coleta, seleção, recondicionamento, armazenamento e distribuição dos
alimentos doados;
III - instituição e manutenção do sistema de registro e controle das doações
recebidas;
IV - Realizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre entes à área
de segurança alimentar e à difusão de técnicas de redução de desperdício e
aproveitamento integral de alimentos;
V - Promover a realização de campanhas de esclarecimento e estímulo à doação,
redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos;
VI - Realizar visitas periódicas às entidades assistenciais beneficiárias do
programa, para verificação de suas instalações, avaliação das condições de atendimento
e se os produtos alimentícios distribuídos estão sendo utilizados da maneira adequada e
no tempo corretos;
VII - atuar permanentemente como captadora de doações de alimentos;
VIII - assegurar os recursos humanos e materiais necessários à plena consecução
dos objetivos do Programa.
Art. 9° - O Conselho Gestor que viabilizará o funcionamento do O Banco de
Alimentos de Pedra Lavrada – PB – BAPL, deverá ser composto por
I - Um membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Dois representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um vereador
bancada de situação e um vereador da bancada de oposição;
IV - Um representante do comércio local.
V - Um representante do sindicato rural ou associação rural
VI - Dois representantes da sociedade civil que possua cadastro válido da família
no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal.
§ 1°. A participação no Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Pedra Lavrada
– PB – BAPL, nos termos do disposto neste artigo, não implicará em pagamento de
vantagem funcional ou pecuniária de qualquer natureza.
§ 2º. O Poder Executivo deverá criar o Conselho Gestor do O Banco de Alimentos
de Pedra Lavrada – PB – BAPL no prazo de 45 (quarenta) dias da publicação desta Lei,
com o objetivo de estabelecer as normas de funcionamento do Programa.
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§ 3°. Caberá ao Conselho Gestor identificar os doadores, as entidades assistenciais
capazes de promover a distribuição de alimentos e os beneficiários do Programa.
Art. 10 - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social criar uma equipe de
distribuição vinculada ao BAPL, de modo que, em sua composição, exista pelo um
profissional legalmente habilitado (podendo ser esse profissional do quadro efetivo ou
não no município, que possa aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios,
in natura, industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias contados de sua vigência.
Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 - Em caso de fechamento do local do evento, não será permitido
privatização interna dos bares, sendo liberada a comercialização interna de bebidas e
alimentos por comerciantes locais, atendendo ao mesmo critério de doação de gêneros
alimentícios da certa básica por parte dos comerciantes e ambulantes.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 10 de abril de 2023
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Rossana Dias Costa
Vereadora