Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 07/2023, EM 12 DE ABRIL DE 2023.
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
“ESTABELECE MEDIDAS
PREVENTIVAS E PROTETIVAS
PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA
CONTRA PROFESSORES DAS
REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE PEDRA LAVRADA - PB.”
Exm Sr.
João Marconi da Silva Buriti
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Esta Lei estabelece medidas preventivas e protetivas para os casos de
violência contra professores das redes de ensino do município de Pedra Lavrada - PB;
Art. 2° - Configura-se como violência contra professores, qualquer ação que lhe
cause danos como: morte, lesão corporal, dano patrimonial, ameaça à integridade física,
moral ou patrimonial, intimidação, dano psicológico ou psiquiátrico praticados por
aluno(s), pais de aluno(s) ou responsáveis diretos, e/ou por terceiros faces ao exercício de
sua profissão;
Art. 3° - As medidas preventivas de que trata esta lei consistem em:
I - Estimular à reflexão e conscientização nas escolas e comunidades acerca da
violência física e moral cometida contra professores, dentro e fora das escolas, no
exercício de suas funções;
II - Desenvolver campanhas educativas, atividades extraclasse, seminários,
palestras e projetos, envolvendo professores, alunos, funcionários e as comunidades, para
inibir a violência no ambiente escolar;
Art. 4° - As medidas protetivas de que trata esta lei consistem em:
I - Garantir, por parte do município, apoio jurídico ao professor agredido;
II - O professor poderá ser mudado de turno ou ser transferido para outra escola,
caso ocorra o ato de violência contra o mesmo, após avaliação que conclua, por parte dos
órgãos de educação e da administração, pela impossibilidade da sua permanência na
escola;
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Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
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Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
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Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Parágrafo único - Caso não seja possível possibilitar que a vítima da agressão no ambiente
escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho no prazo de trinta e seis
horas, em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, tal opção se dará
imediatamente após o regresso às atividades.
III - Afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de
ensino, dependendo da gravidade do delito cometido;
IV - Transferência do aluno agressor para outra escola, caso as autoridades
educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino;
V - Licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas
atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus
vencimentos;
VI - Acionar, por parte da escola, a autoridade policial, o conselho tutelar, bem
como comunicar de imediato o ocorrido aos pais ou responsáveis do aluno agressor,
dando ciência dos fatos e tomando as devidas providencias através de um boletim de
ocorrência;
VII - Encaminhar o professor ao hospital ou posto de saúde para atendimento e
medidas cabíveis;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 12 de abril de 2023
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Rossana Dias Costa
Vereadora