ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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Projeto de Lei nº. 008, de 14 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, coloca em apreciação o seguinte Projeto de
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e
nas normas contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024,
compreendendo:
As metas e prioridades da Administração Pública;
A estrutura e a organização do Orçamento;
Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024,
incluindo as despesas de capital;
As disposições sobre alterações na legislação tributária;
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Disposição sobre a Dívida Publica Municipal;
A Promoção do equilíbrio fiscal;
As disposições Finais.
§ 1° – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º, 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram ainda presente Lei:
I – O Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para os exercícios de 2024, 2024 e 2025.
Este Anexo conterá, ainda:
Metas Anuais.
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios
Anteriores;
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Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Ações de Capital para o exercício de 2024.
II – e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetas as contas públicas.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção Única
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2024, têm o seguinte objetivo:
I. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais
II. Austeridade na utilização dos recursos públicos
III. Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas
ao fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que
está situado;
IV. Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade
urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos
produtivos;
V. Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao
idoso e aos que necessitarem de auxílios de poder público;
VI. Combate sistemático ao analfabetismo
VII. Ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino
VIII. Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através de estímulo
ao empreendedorismo; à organização do trabalho coletivo e associado, com
ênfase na economia solidária; e desenvolvimento de programas de geração de
ocupação e renda.
IX. Transparência na ação governamental;
X. Criação e manutenção de equipamentos para prática de esportes nos diversos
espaços públicos;
XI. Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, promovendo a melhoria do
atendimento da atenção básica e especializada, intensificando a integração dos
serviços oferecidos a população de maior vulnerabilidade;
XII. Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de
ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar.
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XIII. Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da
aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do
conjunto de ações e dos programas educacionais, garantindo atividades de
reforço escolar, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores, com
requalificação da rede física das unidades públicas, promoção de práticas
pedagógicas inclusivas que visem oferecer oportunidades e habilidades,
reconhecendo as diferenças e buscando o progresso e participação na sociedade
e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do
município;.
XIV. Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação
infantil que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no
município.
XV. Oferecer condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas,
comunitárias de forma disseminada na cidade, priorizando o fomento ao esporte
amador.
XVI. Incentivar o desenvolvimento de atividades esportivas voltadas à promoção do
ser humano e a inclusão social por meio de parcerias público-privadas;
XVII. Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população,
especialmente da criança, aos bens e atividades culturas de forma integrada às
outras políticas sociais do município, criação e produção artístico-culturais da
sociedade com ênfase na cultura popular, promoção de medidas visando a
recuperação e valorização do patrimônio cultural.
XVIII. Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade
urbana alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos
produtivos.
XIX. Assistência e proteção aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, por
meio de ações integradas desenvolvidas no âmbito da saúde, da educação e da
assistência social;
XX. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para crianças e
adolescentes no município, com ênfase no fortalecimento da rede de serviços e
de proteção, a exemplo de combate a abusos cometidos contra crianças e
adolescentes, ao combate à exploração do trabalho infantil, buscando o
permanente monitoramento das políticas públicas, o fortalecimento dos
conselhos de direito e do conselho tutelar e na busca da ampliação dos recursos
destinados ao cofinanciamento das políticas públicas.
XXI. Ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em
condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de
inclusão socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação;
XXII. Acessibilidade universal para pessoas com deficiência; prioridade para
adequação dos espaços e equipamentos públicos;
XXIII. Realização de ações emergenciais e continuadas de apoio à sociedade vitimada
pelos efeitos da pandemia do coronavírus, dando ênfase à população
sobrevivendo em situação extrema de vulnerabilidade social;
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XXIV. Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros
organismos de programas visando à implantação de políticas de:
Preservação do meio-ambiente;
Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para população
de baixa renda
Saneamento Básico
Aprimorar a infraestrutura municipal.
Apoio ao setor agrícola do município.
Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada
Atendimento às famílias carentes através de programas sociais;
Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura;
Inclusão Produtiva
Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal,
poderão ser atualizadas, revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei
para revisão do Plano Plurianual – PPA 2023-2025 e da Lei Orçamentária Anual – LOA
2024, em 30 de setembro de 2023. O Município buscará parcerias com os governos
estadual e federal objetivando o auxílio necessário ao alcance das metas estabelecidas
neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 3º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024
será assegurado o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das
despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
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Art. 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2024 será elaborado
de forma compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as
disposições da Constituição Federal, com o plano plurianual e com as disposições desta
Lei, obedecendo aos prazos constantes na Legislação em vigor.
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2024,
programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência
da compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das
prioridades aqui definidas.
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os
projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art.
5º da LC Nº 101/2000.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será
composta das seguintes peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrações;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os
seguintes demonstrativos:
a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social por Categoria
Econômica.
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas
d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho
e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividades e
Operações Especiais.
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com
os Recursos
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por Categoria
Econômica
h) Despesa por órgãos e funções;
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB;
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j) Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços
públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000.
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2023.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as
respectivas para a arrecadação no exercício de 2023 e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentária.
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma
sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2024 constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (Quarenta por cento)
do total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento, transposição
e transferência de uma Unidade para outra.
Art. 8º - O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as Unidades
Gestoras.
Art. 9º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do
art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 10º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão
Específica.
Art. 11 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 1º § 2º desta lei, a Lei
Orçamentaria ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e
dos fundos se:
I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
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IV. Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais
ou estaduais com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 12 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentaria de 2024 e em créditos adicionais, e a sua execução,
deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o
acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial.
Art. 13 – As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade
social serão agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas de governo e ação.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 14 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-seá por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada
por modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos.
§ 1º - A categoria econômica tem como finalidade identificar se a despesa
é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem diretamente
para a formação ou aquisição de um bem de capital e as despesas de capital contribuem,
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
§ 2º - O grupo de natureza de despesas é um agregador de elementos de
despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminado:
I – grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
II – grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 – Investimentos;
V – grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – grupo 6 – Amortização da Dívida;
VII – grupo 7 – Reserva de Contingência.
§ 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
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I – Mediante transferência financeira, inclusive decorrente de
descentralização orçamentaria para outras esferas do Governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por
outro órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível do Governo.
§ 4º - A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a
Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, da Secretaria de Orçamento
Federal – SOF e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 15 – As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade
com a Lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a
pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo
critérios e forma de comprovação.
Parágrafo Único – A Administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se
da rubrica 3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos
e serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita, obedecendo a Legislação municipal específica.
Art. 16 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art.
45 da LRF).
Art. 17 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos
na Lei Orçamentária (Art. 62 da LRF)
Art. 18 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
Art. 19 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2024 obedecerá
às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e
suas alterações.
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da
superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
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Art. 20 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo
III, artigos 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326
STN.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024 serão levados em
consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – Índice inflacionário
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitido se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12
da LC Nº 101/00.
Art. 21 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
Art. 22 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art.
18º a 23º e demais disposições da LC Nº 101/2000.
Art. 23 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os
valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das
despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com
pessoal.
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de
pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas,
relativos a mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas à entidade de previdência, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
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§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00
será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos
§§1º e 2º deste artigo.
Art. 24 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou
reajustamentos de remuneração, inclusive a revisão da remuneração dos servidores e o
subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada
pela EC nº 19/98, para o exercício de 2024, será autorizada por lei específica, observada
a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado, também,
obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e
Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais.
Art. 25 - Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e
Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em
concurso público, nos termos da legislação vigente.
Art. 26 – Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os Poderes Legislativo e
Executivo, autorizados a realizar Concurso Público, desde que devidamente justificados
e observando os limites definidos na legislação.
Art. 27 – A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando a
despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, somente poderão ocorrer,
quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, de situações
emergenciais de risco ou prejuízo para sociedade e à revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos prevista na Constituição, especialmente os
voltados para as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28 – Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa com
pessoal, aquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, autônomas, de caráter
eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de
bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços
complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade contratante,
bem como a prestação de serviços no âmbito do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
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Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 29 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na
data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos
de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000,
devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74 da
Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia
útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 30 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2024, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem
fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções
sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de
formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 116 da Lei n°
8.666/93 e alterações posteriores.
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS;
II – de lei específica, autorizativa da subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo
único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de
julho de 2023.
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
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Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2024,
dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do
presente artigo.
Art. 31 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
Art. 32 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000,
o Poder Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto
de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no
artigo 45 da Lei complementar nº 101/2000;
Art. 33 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2024 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas
Bimestrais de Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal
nº 101.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 34 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município
adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da
Paraíba, respeitada as disposições da legislação federal em vigor.
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CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 35 – Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº
101/2000, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de
declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual.
Art. 36 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades
que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade
a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 37 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2024, dotação específica
para o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e de sentenças judiciais de
pequeno valor, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º
e 2º deste artigo.
§ 1º - Entende-se como despesa de pequeno valor, para fins desta Lei, aqueles cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993
§ 2º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º
de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024,
conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
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§ 3º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através
dos serviços de contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 38 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários,
no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 39 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à
disposição da LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 40 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será entregue
ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2023 e devolvido para sanção até 30
(trinta) de novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024,
será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2023 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu
a emenda 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo
Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 42 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no
exercício de 2024, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de
2023 e IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso
parlamentar, sob pena de responder por crime de responsabilidade e improbidade
administrativa.
Seção III
Das Disposições Finais
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Art. 43 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social,
bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações
climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação
técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidades
públicas.
Art. 44 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município,
oferecendo sugestões:
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças;
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da
proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;
III – Através de orçamento participativo
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 45 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a
forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos
e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 46 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento
Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária,
será considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base
de referencia, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou
deduções concernentes a Créditos Especiais.
Art. 47 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (hum por cento)
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da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2024, destinado ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 49 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal através de órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 50 – O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte integrante da Lei
Orçamentária Anual – LOA de 2024, especificando, para cada categoria de programação,
os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de modalidade de
aplicação, observados o disposto no art. 14º desta Lei.
Art. 51 – Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e
divulgados na conformidade dos art. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do
Tesouro Nacional – STN em vigor para o referido exercício financeiro.
Art. 52 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até
31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada até o
limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida
ao Legislativo, até que seja sancionada a respectiva Lei Orçamentária.
Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito