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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2023, e dá outras Providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T17:39:35.651458-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de Pedra 
Lavrada exercício de 2023, e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE 
LEI: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para fazer face às dotações 
conforme discriminação abaixo: 
2.08 Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20.605.2007.1035 Construir Mercado Público
706 Transferência Especial da União
449051.01 Obras e Instalações 300.000,00
Total 300.000,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações, excesso de arrecadação (Transferências Especial da União) ou superávit 
financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
 Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 02 de maio de 2023. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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