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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Pedra
Lavrada exercício de 2023, e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para fazer face às dotações
conforme discriminação abaixo:
2.08 Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20.605.2007.1035 Construir Mercado Público
706 Transferência Especial da União
449051.01 Obras e Instalações 300.000,00
Total 300.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou
parcial de dotações, excesso de arrecadação (Transferências Especial da União) ou superávit
financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 02 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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