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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Reajusta o vencimento mínimo dos
servidores públicos do Município de Pedra
Lavrada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, conforme Medida Provisória nº 1.172, 01 de maio de 2023, põe
à apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da
Administração Direta e Indireta do Município de Pedra Lavrada, inclusive inativos e
pensionistas.
Art. 2º. O vencimento mínimo dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município de
Pedra Lavrada ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2023, para R$ 1.320,00 (mil
trezentos e vinte reais).
§ 1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário
mínimo corresponderá a R$44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (Seis Reais), a
partir de 01 de maio de 2023.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como vencimento mínimo a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de
Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao
exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01 de maio de 2023, fica revogado o art. 1º; § 1º da Lei Municipal nº 0317 de
19 de janeiro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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