ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 011/2023
INSTITUI O VALOR ANUAL DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o estabelecido pelo Art. 37, inciso X da Constituição
Federal e demais dispositivos legais submete à apreciação do Poder Legislativo:
Art. 1º O valor anual da Taxa de Administração para manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pedra Lavrada corresponderá a 2,4% (dois
inteiros e quatro décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao IPSMPL.
I – A Taxa de Administração terá vinculação dos recursos para pagamento das
despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao
funcionamento do RPPS, observando-se que:
a) Deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das
destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as
finalidades previstas neste artigo;
b) Mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos
rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo,
na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS;
c) Os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão
incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as
sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas,
para as finalidades previstas neste artigo;
d) Poderão ser utilizadas para aquisição, construção, reforma ou melhorias de
imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para
reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja
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garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de
análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1º Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o
previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de
adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização
indevida dos recursos previdenciários;
§ 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão
observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na
legislação do RPPS:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade
gestora, bem como das suas atividades finalísticas;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como
parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de
receitas ou ingressos de recursos futuros;
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração
calculados conforme o inciso II do caput, considerados sem os acréscimos de que trata
o § 3º.
§3º A Taxa de Administração poderá ser elevada em 20% (vinte por cento),
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas à obtenção e
manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS e obtenção e
manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora.
§4º A elevação mencionada no §3º, deverá atender exclusivamente para o custeio
de despesas administrativas relacionadas a §4º incisos I e II do art. 84 da Portaria MTP
1467/2022 e suas atualizações;
§ 5º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para
pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a
gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que
assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS;
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§ 6º Nos casos omissos relativos à Taxa de Administração deverão ser observados o art.
84 da Portaria MTP 1467/2022 e suas atualizações.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, em 09 de maio de 2023
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito