br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaINSTITUI O VALOR ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA.
native_id163

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T17:31:19.205601-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 011/2023 
INSTITUI O VALOR ANUAL DA TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade com o estabelecido pelo Art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e demais dispositivos legais submete à apreciação do Poder Legislativo: 
Art. 1º O valor anual da Taxa de Administração para manutenção do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pedra Lavrada corresponderá a 2,4% (dois 
inteiros e quatro décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos 
servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao IPSMPL. 
I – A Taxa de Administração terá vinculação dos recursos para pagamento das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao 
funcionamento do RPPS, observando-se que: 
a) Deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das 
destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as 
finalidades previstas neste artigo; 
b) Mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos 
rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, 
na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do 
RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS; 
c) Os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão 
incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as 
sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, 
para as finalidades previstas neste artigo; 
d) Poderão ser utilizadas para aquisição, construção, reforma ou melhorias de 
imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de 
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para 
reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de 
análise de viabilidade econômico-financeira. 
§ 1º Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o 
previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de 
adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização 
indevida dos recursos previdenciários; 
§ 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou 
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão 
observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na 
legislação do RPPS: 
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a 
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das 
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade 
gestora, bem como das suas atividades finalísticas; 
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como 
parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de 
receitas ou ingressos de recursos futuros; 
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser 
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração 
calculados conforme o inciso II do caput, considerados sem os acréscimos de que trata 
o § 3º. 
§3º A Taxa de Administração poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), 
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas à obtenção e 
manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS e obtenção e 
manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora. 
§4º A elevação mencionada no §3º, deverá atender exclusivamente para o custeio 
de despesas administrativas relacionadas a §4º incisos I e II do art. 84 da Portaria MTP 
1467/2022 e suas atualizações; 
§ 5º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para 
pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a 
gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que 
assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS; 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
§ 6º Nos casos omissos relativos à Taxa de Administração deverão ser observados o art. 
84 da Portaria MTP 1467/2022 e suas atualizações. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, em 09 de maio de 2023 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

open original →