ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 012/2023
DISPÕES SOBRE: REVOGA A LEI Nº 229 DE 18
DE SETEMBRO DE 2019. E CRIA O CARGO DE
DIRETOR DE RECURSOS PARA ATUAÇÃO NO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PEDRA LAVRADA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o estabelecido pelo Art. 37, inciso X da Constituição
Federal e demais dispositivos legais submete à apreciação do Poder Legislativo:
Art. 1° Fica criado o cargo em Comissão de Diretor de Recursos, pertencente a
Estrutura Administrativa (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra
Lavrada).
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 025 de 09 de junho de 1997 passa a vigorar com a
implantação do inciso VI, com a seguinte redação:
” Art. 3º O IPSMPL terá a seguinte estrutura básica:
I- Conselho Previdenciário;
II- Diretor Presidente;
III- Diretor Administrativo e Financeiro;
IV- Diretor de Benefícios;
V- Assessoria Jurídica;
VI- Diretor de Recursos.
Parágrafo único- A fim de atender ao funcionamento da Estrutura organizacional definida
neste artigo, são criados e distribuídos no Quadro de Cargos em Comissão de pessoal do IPSMPL,
constantes do Anexo I da presente Lei”.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 025/1997 passará a figurar a seguinte
redação:
“Art. 4º São atribuições do:
I- Diretor Presidente:
a) Representar o IPSMPL, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) Expedir atos administrativos, instruções para execução das leis, portarias, decretos,
resoluções e regulamentos;
c) Instaurar e decidir os processos administrativos junto ao IPSMPL;
d) Expedir portaria de concessão, retificação e revogação de benefícios;
e) Ordenar as despesas do IPSMPL;
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f) Movimentar as contas bancárias do Instituto, em conjunto com o Diretor
Administrativo e Financeiro;
g) Autorizar licitações e contratações;
h) Assinar ou rescindir os contratos em que o IPSMPL seja parte para a prestação de
serviços pessoais, temporárias ou de natureza eventual, bem assim os de serviços técnicos ou
especializados, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e suas alterações;
i) Autorizar afastamento de servidores do IPSMPL, na forma do Estatuto dos Servidores
Municipais;
j) Autorizar a dispensa de ponto e facultar o expediente no Instituto;
k) Dispensar do registro de ponto os servidores do IPSMPL que, comprovadamente,
participem de congressos, seminários e outros eventos culturais ou científicos, bem como as
reuniões de profissionais, técnicos, especialistas ou desportistas, quando de interesse do Instituto;
l) Determinar a instauração, no âmbito do IPSMPL, de processos administrativos nos
casos de abandono de cargo, centralizando no Instituto o controle e o arquivamento dos autos
respectivos;
m) Antecipar ou prorrogar o início ou o término do expediente no IPSMPL;
n) Colocar servidores do IPSMPL à disposição de outras esferas de Governo, ouvida a
Secretaria ou Órgão Municipal onde o servidor seja lotado;
o) Autorizar a abertura de concursos públicos e homologar o seu resultado no âmbito do
IPSMPL;
p) Referendar os decretos e outros atos do Prefeito do Município afeitos a matéria
previdenciária municipal;
q) Apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão no IPSMPL;
r) Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forma outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito;
s) Prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
t) Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões quando regularmente
convocado;
u) Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são vinculados ou
supervisionados;
v) Participar das reuniões do Conselho Previdenciário, prescindindo-o;
w) Encaminhar ao órgão competente a proposta do orçamento;
II- Diretor Administrativo e Financeiro:
a) Dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de acordo
com as diretrizes legais;
b) Assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
c) Solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros
documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;
d) Emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras em conjunto
com o Diretor Presidente;
e) Zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do IPSMPL;
f) Elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro
e controle;
g) Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinares do
Instituto;
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h) Coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do
Instituto;
i) Praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a consecução
das atividades do Instituto;
j) Coordenar todo o registro e controle dos servidores do IPSMPL;
k) Responder pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do IPSMPL, bem
como dos segurados inativos e pensionistas do Instituto;
l) Encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
orçamentária da autarquia; e
m) Estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da
despesa e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do
Instituto.
III- Diretor de Benefícios:
a) Analisar, emitir relatórios, proceder à concessão ou indeferimento dos benéficos
requeridos;
b) Coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas,
e da documentação e arquivo dos respectivos processos;
c) Expedir declarações e certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
d) Orientar segurados e dependentes e realizar investigações in loco, se necessário para
análise dos processos em andamento;
e) Participar de reuniões com os segurados e com os membros do Previdenciário para
esclarecimento de sistemas informatizados que objetivem a agilização de suas
atribuições; e
f) Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilização
de suas atribuições; e
g) Apresentar propostas de alteração e adequação do IPSMPL às legislações existentes;
IV- Assessoria Jurídica:
a) Representar judicial e extrajudicialmente o IPSMPL;
b) Receber citações, notificações e intimações judiciais;
c) Opinar sobre a redação de atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos,
ajustes e outros documentos similares;
d) Exercer funções jurídico-consultivas atinentes aos benefícios previdenciários do
Município;
e) Emitir parecer jurídico, quando solicitado, nos processos de concessão dos benefícios
previdenciários;
f)Atuar nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou
concessão de uso e a locação de imóveis, junto ao IPSMPL;
g) Realizar orientação jurídica conveniente em procedimentos de natureza
administrativa e disciplinar dos servidores lotados no IPSMPL; e
h) Promover ações judiciais para apurar a responsabilidade civil e criminal no tocante aos
benefícios do IPSMPL.
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V- Diretor de Recursos:
a) Elaborar plano de investimentos trimestralmente;
b) Responsável pelo controle e monitoramento dos recursos dos segurados do IPSMPL;
c) Elaboração e análise do demonstrativo de investimentos;
d) Analise e acompanhamento dos extratos de fundo de investimento;
e) Elaboração de memorandos e ofícios para DIFAT;
f) Procedimento de credenciamento de instituições financeiras;
g) Encaminhamento de todos os demonstrativos dos investimentos do RPPS ao Diretor
Presidente e Chefe do Poder Executivo;
h) Elaboração e encaminhamento dos demonstrativos ao Ministério da Fazenda quando
solicitado;
i) Monitoramento das despesas dentro do orçamento;
j) Solicitação de suplementação de crédito orçamentário quando necessário;
Art. 4º O anexo único da Lei Municipal nº 025/97, passará a figurar com a
seguinte redação:
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO
DIRETOR PRESIDENTE 01 R$ 2.366,80 ATÉ 100% IPSMPL –CC - I
DIRETOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
01 R$ 1.302,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - II
DIRETOR DE BENEFÍCIOS 01 R$ 1.302,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - II
ASSESSORIA JURÍDICA 01 R$ 2.000,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - I
DIRETOR DE RECURSOS 01 R$ 1.302,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - II
Art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei 229 de
18 de setembro de 2019 e anexo III da Lei 0317 de 19 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, em 09 de maio de 2023
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito