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materia nº 0/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 0 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2021, ACRESCENTA O ARTIGO 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023-06-12T18:13:15.462589-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2021, 
ACRESCENTA O ARTIGO 14 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade com o estabelecido pelo Art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e demais dispositivos legais submete a apreciação do Poder Legislativo: 
Art. 1º. O art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 04 de 2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, será 
utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e 
das remunerações adotadas como base para contribuições ao 
Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de 
Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes 
a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a 
competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se 
posterior àquela competência. 
§1º ...............; 
§2º ...............; 
§3º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para 
cada ano que exceder 15 (quinze) anos tempo de contribuição 
para os segurados de que tratam o Art. 2º, § 1º, Inciso I, § 1º, 
alínea „a “e Inciso II, alíneas “a” e “b”; 
§4º ...............; 
§5º ...............; 
§6º ................; 
§7º ................” 
Art. 2º. Acrescenta-se o Art. 14 a Lei 04 de 2021 com a seguinte redação: 
“Art. 14. Revogam-se: 
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: 
a) o § 21 do art. 40; 
b) o § 13 do art. 195; 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
II - os arts. 9º 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de 
dezembro de 1998; 
III - os arts. 2º 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de 
dezembro de 2003; 
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 
2005”. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, 09 de maio de 2023. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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