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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2021,
ACRESCENTA O ARTIGO 14 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o estabelecido pelo Art. 37, inciso X da Constituição
Federal e demais dispositivos legais submete a apreciação do Poder Legislativo:
Art. 1º. O art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 04 de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, será
utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e
das remunerações adotadas como base para contribuições ao
Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de
Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes
a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§1º ...............;
§2º ...............;
§3º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para
cada ano que exceder 15 (quinze) anos tempo de contribuição
para os segurados de que tratam o Art. 2º, § 1º, Inciso I, § 1º,
alínea „a “e Inciso II, alíneas “a” e “b”;
§4º ...............;
§5º ...............;
§6º ................;
§7º ................”
Art. 2º. Acrescenta-se o Art. 14 a Lei 04 de 2021 com a seguinte redação:
“Art. 14. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40;
b) o § 13 do art. 195;
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II - os arts. 9º 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998;
III - os arts. 2º 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003;
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, 09 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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