| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Reajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedra Lavrada e dá outras providências |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Sousa, 99 / Centro/ CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4460 / Pedra Lavrada-PB https://www.camarapedralavrada.pb.gov.br/ ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA PROJETO DE LEI Nº 008/2023 Reajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedra Lavrada e dá outras providências O Poder Legislativo do município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conforme Medida Provisória nº 1.172, 1 de maio de 2023, põe à apreciação do Poder Legislativo o seguinte projeto de Lei: Art. 1º Esta lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da Administração Direta da Câmara Municipal de Pedra Lavrada. Art. 2º O vencimento mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedra Lavrada ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2023, para R$ 1.320,00(mil trezentos e vinte reais). § 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00(Quarenta e quatro reais) e R$ 6,00(Seis reais), a partir de 01 de maio. § 2º Para efeitos desta lei, entende-se como vencimento mínimo a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor. Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Sousa, 99 / Centro/ CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4460 / Pedra Lavrada-PB https://www.camarapedralavrada.pb.gov.br/ Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2023. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pedra Lavrada, em 08 de maio de 2023 Mesa diretora 1º secretária Andrezza Oliveira Dantas ___________________________________________________ 2º secretário José Gilson Ferreira dos Santos _____________________________________________________ Vice-Presidência Guriatan Ferreira Dantas _______________________________________________________ Presidente João Marconi da Silva Buriti __________________________________________________________