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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaReajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedra Lavrada e dá outras providências
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Sousa, 99 / Centro/ CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4460 / Pedra Lavrada-PB
https://www.camarapedralavrada.pb.gov.br/
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Reajusta o vencimento mínimo dos 
servidores públicos da Câmara 
Municipal de Pedra Lavrada e dá 
outras providências
O Poder Legislativo do município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso 
de suas atribuições legais, conforme Medida Provisória nº 1.172, 1 de maio de 2023, 
põe à apreciação do Poder Legislativo o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da 
Administração Direta da Câmara Municipal de Pedra Lavrada.
Art. 2º O vencimento mínimo dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Pedra Lavrada ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2023, para 
R$ 1.320,00(mil trezentos e vinte reais).
§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do 
salário mínimo corresponderá a R$ 44,00(Quarenta e quatro reais) e R$ 6,00(Seis 
reais), a partir de 01 de maio.
§ 2º Para efeitos desta lei, entende-se como vencimento mínimo a 
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou 
valor.
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Sousa, 99 / Centro/ CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4460 / Pedra Lavrada-PB
https://www.camarapedralavrada.pb.gov.br/
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada, em 08 de maio de 2023
Mesa diretora
1º secretária 
Andrezza Oliveira Dantas
___________________________________________________
2º secretário 
José Gilson Ferreira dos Santos
_____________________________________________________
Vice-Presidência 
Guriatan Ferreira Dantas
_______________________________________________________
Presidente 
João Marconi da Silva Buriti
__________________________________________________________

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