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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 013/2023
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO E DÁ EMENTA A
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 04 DE JULHO DE 2011,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO(A) DE PEDRA LAVRADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, e Considerando a Lei Orgânica do Municipio e damais normativos legais,
coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal nº 068, de 04 de julho de 2011 passa a
vigorar de acordo com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 3º - Fica acrescido o Capítulo V-A na Lei Municipal nº 068, de 04 de julho de
2011, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V-A
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 17-A. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Pedra Lavrada
- PB.
Art. 17-B. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à
Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – outras.
Art. 17-C. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação tendo sua
destinação liberada através de serviços, programas e Projetos aprovados
pelo Conselho Municipal do Idoso.
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§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente;
§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho Cidadania e
Habitação gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e
controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, em 23 de maio de 2023
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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