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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para implementação do pagamento do 1/6 (um sexto) de férias aos profissionais do magistério.
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2023-06-30T17:20:24.497309-03:00 Aprovado 6 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 
Dispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do 
Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para 
implementação do pagamento do 1/6 (um 
sexto) de férias aos profissionais do 
magistério. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE 
LEI: 
Artigo 1º - A Lei nº 47 de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
“Art. 45. (Inalterado); 
I – (Inalterado); 
II – (Inalterado). 
§ 1º. (inalterado); 
§ 2º. (Inalterado); 
§ 3º. (Inalterado); 
§ 4º. (Inalterado); 
§ 5º. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao 
profissional do magistério, um adicional equivalente a 1/3 (um terço) sobre seu vencimento 
básico, as quais o servidor tenha percebido, de forma contínua, nos últimos 12 meses, acrescido 
de um adicional de 1/6 (um sexto) do seu vencimento, a ser percebido no mês em que o servidor 
gozar os 15 (quinze) dias complementares, conforme o §1º deste artigo e o calendário escolar. 
Passando o adicional a remunerar a totalidade do período de férias.” 
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 06 de maio de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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