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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 014/2023
Dispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do
Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para
implementação do pagamento do 1/6 (um
sexto) de férias aos profissionais do
magistério.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º - A Lei nº 47 de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 45. (Inalterado);
I – (Inalterado);
II – (Inalterado).
§ 1º. (inalterado);
§ 2º. (Inalterado);
§ 3º. (Inalterado);
§ 4º. (Inalterado);
§ 5º. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao
profissional do magistério, um adicional equivalente a 1/3 (um terço) sobre seu vencimento
básico, as quais o servidor tenha percebido, de forma contínua, nos últimos 12 meses, acrescido
de um adicional de 1/6 (um sexto) do seu vencimento, a ser percebido no mês em que o servidor
gozar os 15 (quinze) dias complementares, conforme o §1º deste artigo e o calendário escolar.
Passando o adicional a remunerar a totalidade do período de férias.”
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 06 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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