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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaInstitui a Política Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da educação básica.
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2023-08-11T17:17:53.223612-03:00 Aprovado 6 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 015/2023 
Institui a Política Municipal de Programa de Busca 
Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das 
Aprendizagens para estudantes da educação básica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE 
LEI: 
CAPÍTULO I
Do Objeto e Princípios Gerais
Art. 1º Institui a Política municipal de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria 
para a educação básica obrigatória, com os seguintes objetivos:
I – assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 6 (seis) a 17 (dezessete 
anos) à educação básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar, o 
ensino fundamental e o ensino médio;
II – promover a cooperação entre os entes federados para garantir a frequência à 
escola das crianças e jovens que a ela ainda não têm acesso ou que dela se 
evadiram;
III – promover a cooperação intersetorial das áreas do Poder Público relacionadas 
com a busca ativa das crianças e jovens para a frequência à educação básica 
obrigatória, especialmente em razão do estado de pandemia;
IV - elevar a frequencia escolar e reduzir os índices de evasão e de abandono escolar; 
V - diminuir a distorção idade-série.
Art. 2º Fica criado e instituído o Programa de Recuperação das Aprendizagens, destinado 
a atender educandos da educação básica, objetivando:
I - recuperar as perdas de aprendizagem ocasionadas pelo fechamento das 
escolas devido a pandemia de covid-19;
II - oferecer oportunidades de aprendizagem para alavancar os estudos e 
fortalecer a aprendizagem para o sucesso na continuidade dos estudos e 
permanência na escola;
III - sanar dificuldades e lacunas de aprendizagem; 
IV - alicerçar o processo de alfabetização; 
V - promover a alfabetização e letramento na idade certa;
VI - melhorar o letramento, principalmente nas séries mais avançadas. 
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CAPITULO II
Programa de busca ativa
Art. 4º A política de busca ativa utilizará as seguintes estratégias:
I – recenseamento anual das crianças e jovens na idade própria para a educação 
básica obrigatória e a respectiva chamada pública;
I – formação de comitês intersetoriais para a busca ativa, integrados por 
representantes das áreas da Educação, Assistência Social e Saúde e de garantias 
dos direitos da criança e do adolescente;
II – elaboração de diretrizes e metodologias para a busca ativa:
III – formação e qualificação de equipes, integradas por profissionais das áreas 
referidas no inciso I, tendo como base de atuação a escola ou conjunto próximo 
de escolas do município;
IV – criação de base de dados e mapas de geoprocessamento que orientem a 
busca ativa nas diversas localidades do município;
V - identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes 
que estão fora da escola ou em risco de evasão;
VI – utilização de instrumentos de tecnologia digital para acesso contínuo e 
atualizado das equipes aos dados necessários;
VII – sensibilização, mobilização e comunicação que envolvam a sociedade local, 
especialmente as comunidades mais vulneráveis em que a infrequência ou a 
evasão escolar mais se manifestam;
Programa de Recuperação das Aprendizagens
Art. 5° Devem ser priorizados, preferencialmente, dois componentes curriculares: 
Matemática e Língua Portuguesa, por serem considerados de maior deficiência entre os 
estudantes brasileiros e por serem básicos para outras áreas do conhecimento.
Art. 6° A duração do Programa poderá abarcar vários períodos letivos, até o alcance de 
médias satisfatórias nas avaliações nacionais de proficiência.
Art. 7º O tempo determinado ao Programa poderá ser computado como carga horária 
letiva desde que as aulas sejam oferecidas a todos os alunos, dentro do mesmo semestre 
letivo.
Art. 8º Todos os alunos participarão das classes de recuperação, partindo do pressuposto 
da necessidade de reparar perdas de aprendizagem, em razão das escolas públicas na 
Paraíba terem fechado, sem oferta do ensino presencial, durante quatro semestres 
letivos.
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Art. 9º O Programa poderá atender outros componentes do currículo básico além da 
Língua Portuguesa e Matemática, dependendo das necessidades de aprendizagens de 
cada etapa, especialmente dos alunos do ensino médio, sem prejuízo para a carga horária 
dos dois componentes básicos.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Pedra Lavrada, em 22 de junho de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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