ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 0142
DE 22 DE JANEIRO DE 2014, ALTERA O QUADRO ANEXO DE VIGÊNCIA DO PLANO
DE AMORTIZAÇÃO CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO
EXERCÍCIO DE 2023, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO
IPSMPL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, Constituição
Estadual e Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais submete à apreciação do
Poder Legislativo:
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 0142 de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação e inclusão do parágrafo único:
“Art. 6º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do
Município, a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei, podem ser
revistos por ato do Poder Executivo em observância ao plano de
amortização previsto na reavaliação atuarial anual.
Parágrafo único: A alíquota de contribuição do Município e de suas
autarquias e fundações referente ao custo normal será de 14,00%
(catorze por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados em atividade, sendo 10,40% (dez inteiros e quarenta
centésimos por cento) para o custo normal dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte e 3,60% (três inteiros e seis décimos
por cento) para o Custeio Administrativo”.
Art. 2º. O anexo I da Lei nº 0142 de 22 de janeiro de 2014 passa a vigorar com as
seguintes modificações:
ANEXO I
ANO ALÍQUOTA NORMAL ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2023 14 % 20,00%
2024 14 % 35,63%
2025 14 % 53,75%
2026 14 % 54,05%
2027 14 % 54,35%
2028 14 % 54,64%
2029 14 % 54,94%
2030 14 % 54,94%
2031 14 % 54,94%
2032 14 % 54,94%
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
2033 14 % 54,94%
2034 14 % 54,94%
2035 14 % 54,94%
2036 14 % 54,94%
2037 14 % 54,94%
2038 14 % 54,94%
2039 14 % 54,94%
2040 14 % 54,94%
2041 14 % 54,94%
2042 14 % 54,94%
2043 14 % 54,94%
2044 14 % 54,94%
2045 14 % 54,94%
2046 14 % 54,94%
2047 14 % 54,94%
2048 14 % 54,94%
2049 14 % 54,94%
2050 14 % 54,94%
2051 14 % 54,94%
2052 14 % 54,94%
2053 14 % 54,94%
2054 14 % 54,94%
2055 14 % 54,94%
2056 14 % 54,94%
2057 14 % 54,94%
2058 14 % 54,94%
2059 14 % 54,94%
2060 14 % 54,94%
2061 14 % 54,94%
2062 14 % 54,94%
2063 14 % 54,94%
2064 14 % 54,94%
2065 14 % 54,94%
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação, alterando o art. 6º e anexo I da Lei 0142 de 22 de
janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito