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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de PEDRA LAVRADA Exercício de 2023, e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, Constituição
Estadual e Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais submete à apreciação do
Poder Legislativo:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 17.313,00 (Dezessete mil, trezentos e treze reais), para
fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06 Secretaria de Educação
12.361.2002.1059 Adquirir Equipamentos para Educação Básica VAAT
2.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 13.413,00
12.365.2002.2062 Manter as Ativ. da Educação Infantil VAAT
2.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
339030.00 Material de Consumo 3.900,00
Total 17.313,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de superávit
financeiro de recursos de complementação da União do VAAT, de acordo com o artigo
43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito - Pedra Lavrada, em 14 de agosto de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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