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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id181

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-25T17:04:11.992697-03:00 Aprovado 6 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
do Município de PEDRA LAVRADA Exercício de 2023, e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, Constituição 
Estadual e Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais submete à apreciação do 
Poder Legislativo: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 17.313,00 (Dezessete mil, trezentos e treze reais), para 
fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.06 Secretaria de Educação
12.361.2002.1059 Adquirir Equipamentos para Educação Básica VAAT
2.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 13.413,00
12.365.2002.2062 Manter as Ativ. da Educação Infantil VAAT
2.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
339030.00 Material de Consumo 3.900,00
Total 17.313,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de superávit 
financeiro de recursos de complementação da União do VAAT, de acordo com o artigo 
43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito - Pedra Lavrada, em 14 de agosto de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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